norma nº 7048/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.048 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de 
fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 POLÍTICA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3190.04.00 676 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 400.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0.003 PAGAMENTO DE DÍVIDA INTERNA
4690.71.00 387 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.753.00 Rec Provenientes de Taxas, Contr e Preços Públicos R$ 1.000.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.400.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 POLÍTICA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3190.94.00 677 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 188.679,00
3390.30.00 678 MATERIAL DE CONSUMO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 86.437,54
3390.39.00 682 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 71.158,50
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 346.275,04
02.06.01.10.305.0041.2.722 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAE 
AMPLIADO
3390.39.00 833 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 53.724,96
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 53.724,96
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0.003 PAGAMENTO DE DÍVIDA INTERNA
3290.21.00 385 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1.753.00 Rec Provenientes de Taxas, Contr e Preços Públicos R$ 1.000.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.400.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé