norma nº 7050/2024

 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.050 /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio 
com o SEBRAE/MG para realização da 2ª 
Exposição do Peixe Ornamental”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 
Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG, serviço social 
autônomo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0031-89, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) 
para realização da 2ª Exposição do Peixe Ornamental a ser realizada no mês setembro de 2024. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 20 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé