| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7055 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 7.055 /2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 859.375,69 (oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS 10.305.0041.2.722 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAE AMPLIADO 3390.30.00 832 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 104.375,69 3393.39.00 834 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 700.000,00 4490.52.00 835 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 55.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 859.375,69 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 859.375,69 (oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), na conta do Banco do Brasil 001-0286-0.73169-2, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de maio de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé