norma nº 7051/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI No 7.051/ 2024 
Institui o “Dia Municipal da Adoção de 
Animais” e sua inclusão no calendário 
oficial de eventos do Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o "Dia Municipal da Adoção de Animais" no âmbito do 
Município de Muriaé, a ser comemorado anualmente no dia 21 de junho.
Parágrafo único: A comemoração instituída passa a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. O evento de que trata esta Lei tem por objetivos principais: 
I - o incentivo da adoção e do combate à venda de animais em canis 
clandestinos, proporcionando a discussão e reflexão sobre abandono, maus-tratos, 
adoção e guarda responsável;
II - homenagear e valorizar o adotante que, optando por salvar uma vida 
animal, demonstra sua relevância no contexto social e ambiental do Município de 
Muriaé.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 21 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé