norma nº 7101/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.101/2024
“Dá denominação de JOSÉ AMÉRICO DOS 
SANTOS ao Pórtico de entrada do Distrito de 
Boa Família, Zona Rural de Muriaé, e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de “Pórtico 
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS” o pórtico de entrada do Distrito de Boa Família, 
localizado na zona rural desta urbe.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias 
de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no 
referido local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 30 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé