norma nº 7053/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.053/2024
“Institui o apoio às associações privadas 
sem fins lucrativos no âmbito do Município 
de Muriaé e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui no âmbito municipal a organização das associações 
privadas sem fins lucrativos, reconhecendo e legitimando as entidades que congregam 
essas associações, permitindo que estas associações realizem todos os processos 
eleitorais e tenham legitimidade desses processos reconhecidos no município.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, são reconhecidas as associações que:
I. Congregam um conjunto de movimentos sociais representativos, tais 
como associações de moradores de bairros e distritos, associações de trabalhadores, 
associação esportiva, clubes, associações estudantis, movimentos sociais, coletivos, 
igrejas, entre outros;
II. Possuem pelo menos 10 (dez) anos de existência comprovada de 
modo ininterrupto;
III. Tem reconhecimento de utilidade pública por lei nos âmbitos 
municipais e/ou estaduais;
IV. Exerçam atividades lícitas, sejam regularmente constituídas nos 
termos da legislação vigente, em observância ao art. 1º.;
Art. 3º. As associações reconhecidas nos termos do Art. 2º terão direito a:
I. Estabelecer sede e estrutura administrativa no município de Muriaé.
II. Realizar e supervisionar o processo eleitoral das associações 
regularmente filiadas a elas.
III. Ter suas diretorias reconhecidas como legítimas para fins de 
representação no âmbito municipal.
Art. 4º. O reconhecimento municipal das diretorias eleitas e dos processos 
eleitorais realizados por estas associações não desobriga o cumprimento das 
obrigações fiscais municipais, estaduais e federais.
Art. 5º. As associações congregantes poderão concentrar recursos para:
I. Auxiliar as associações na realização de eleições de forma isenta e 
periódica.
II. Facilitar a obtenção de alvarás para a realização de eventos.
III. Prestar consultoria para representações junto ao poder público.
IV. Dinamizar a realização de ações representativas no terceiro setor.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. O reconhecimento das associações e de suas diretorias pelo 
Município de Muriaé permitirá que estas possam participar de Conselhos Municipais, 
Simpósios, Audiências Públicas, Oficinas e Workshops, Plenárias Temáticas, Fóruns de 
Discussão, Comissões Especiais, orçamento Participativo, Conselhos Gestores de 
Políticas Públicas, Plataformas Digitais e outros espaços de controle social e de 
representações populares no âmbito municipal.
Art. 7º. O disposto nesta Lei não isenta nem substitui as obrigações 
previstas para a constituição e registro de novas associações, que deverão seguir todos 
os trâmites legais estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 8º. O Poder executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo 
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 02 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé