norma nº 7104/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.104/2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Associação Muriaé dos 
Autistas – AMA Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a ASSOCIAÇÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS – AMA MURIAÉ, associação 
privada, inscrita no CNPJ sob o n. 23.409.942/0001-23, com sede à Rua Davi Vieira da 
Silva, n.º 35, Bairro São Gotardo, Muriaé/MG, CEP: 36.880-222, para transferência de 
recursos financeiros no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para auxílio no 
funcionamento da associação e atendimento às crianças com Transtorno do Espectro 
Autista – TEA.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio 
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 02 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé