norma nº 7105/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.105/2024
Institui diretrizes, estratégias e ações do 
programa “Cuidando de Quem Cuida”, 
visando promover ações de orientação e 
atenção às mães atípicas no município de 
Muriaé-MG.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui diretrizes, estratégias e ações para a implantação do 
programa de atenção e orientação às mães atípicas, dispondo medidas para 
reconhecimento e conscientização sobre as condições peculiares da maternidade atípica 
incluindo a oferta de orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção, 
acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, informação e 
formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na sociedade.
§1º. Para os fins desta lei, considera-se mãe atípica a mãe ou cuidadora, 
tutora ou curadora que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados 
específicos para pessoas com deficiência, síndromes e doenças raras, e transtornos 
como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit 
de Atenção (TDA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e 
Dislexia, dentre outros.
§2º. O programa municipal “Cuidando de Quem Cuida” tem a finalidade de 
oferecer às mães atípicas serviços de acompanhamento psicológico e terapêutico com 
atenção à saúde integral, e através da difusão de informações e oferta de formação para 
fins de fortalecimento e de valorização dessas mulheres na sociedade.
Art. 2º. Constituem objetivos do programa:
I. Elevar e melhorar a qualidade de vida das mães, cuidadoras, tutoras 
ou curadoras de filhos que necessitem de cuidado especial dos quais trata esta lei, 
considerando as suas dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;
II. Desenvolver competências socioeconômicas, por meio de ações que 
façam sentir-se valorizadas sem comprometer os cuidados que devem despender a 
seus filhos;
III. Promover o apoio, orientação e disponibilidade ao acesso das mães 
atípicas aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais;
IV. Estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de 
Atenção Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, 
para preservar a integridade da saúde mental materna;
V. Desenvolver ações de bem estar e de autocuidado, com vistas a 
prevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos, como ansiedade, depressão e 
outras doenças e transtornos comuns a esta condição;
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VI. Estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e 
proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações 
familiares;
VII. Promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, 
assistência social e assistência jurídica, no que diz respeito a compreender as 
necessidades das mães atípicas, e prover informações e indicar serviços de uma 
maneira coordenada visando produzir resultados positivos na família.
Art. 3º. Constituem diretrizes gerais para a implementação do programa de 
que trata esta Lei:
I. Oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a mães atípicas, 
visando à promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio 
local;
II. Fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os 
desafios da jornada da mãe atípica, especialmente nas áreas de saúde, educação e 
assistência social;
III. Incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa 
sobre a maternidade atípica;
IV. Estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para as 
mães atípicas ou com filhos com deficiência;
V. Incentivar a criação de espaços para informar e sensibilizar a 
sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;
VI. Incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos e encontros 
tendo como foco central a maternidade atípica;
VII. Estimular estudos e divulgação de informações sobre prevenção de 
doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade atípica ou com 
filhos com deficiência;
VIII. Proteger integralmente a dignidade de mães atípicas, a fim de 
ampará-las no exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os 
filhos.
Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências 
entre mães atípicas no contexto dos encontros realizados periodicamente com 
profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas à aplicação do programa 
instituído por esta Lei.
Art. 4º. Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei o 
Programa deve observar as seguintes ações, dentre outras que se compatibilizarem com 
os objetivos almejados:
I. Apoio pós-parto às mães e cuidadoras destinatárias desta lei, com 
as seguintes medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações 
necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades.
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II. Informações educacionais à sociedade a respeito das principais 
questões envolvidas na convivência e no trato com as crianças, adolescentes e adultos 
sob tutela de mães atípicas;
III. Promover a interação entre profissionais da saúde, assistência 
social, educação e familiares com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da 
criança, adolescente e adulto sob tutela de mães atípicas;
IV. Implantação de ações que integrem as mães atípicas com os 
educadores, profissionais das áreas da assistência social, saúde e direitos humanos, e 
familiares;
V. Aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo 
da mãe e/ou cuidadora em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às 
políticas setoriais voltadas às mulheres; 
VI. Veiculação de campanhas de comunicação social que visem 
conscientizar a sociedade e dar visibilidade as políticas públicas instituídas por esta lei.
Art. 5º. Para o cumprimento desta Lei podem ser celebrados acordos de 
cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parcerias entre os diversos 
setores do poder público e organizações da sociedade para a prestação de informações 
ao público. 
Art. .6º. As mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com 
transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda 
receberão atendimento psicossocial na rede do Sistema Único de Saúde no âmbito 
deste Município.
Art. 7º. Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta lei serão 
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade e o 
efetivo alcance do público- alvo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 02 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé