norma nº 7110/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.110/2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 
2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.374.059,44 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, 
cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.096 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
FNDE/PNAE
3390.30.00 608 MATERIAL DE CONSUMO
1.552.99 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional 
de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 421.303,30
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 421.303,30
02.05.04.12.306.0032.2.097 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL / 
ENSINO FUNDAMENTAL - QMSE
3390.30.00 609 MATERIAL DE CONSUMO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.364.804,99
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.364.804,99
02.05.04. 12.361.0027.2.082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR (SEE)
3390.39.00 615 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.576.01 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte 
Escolar (PTE) R$ 587.951,15
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 587.951,15
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.374.059,44
 
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 421.303,30
(quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e três reais e trinta centavos) no código da receita 
1.7.1.4.52.00.01.00, no valor de R$ 1.364.804,99 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro 
mil, oitocentos e quatro reais e noventa e nove centavos) no código 1.7.1.4.50.00.01.00, no 
valor de R$ 587.951,15 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais 
e quinze centavos, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé