norma nº 7111/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.111/2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 7.024.739,65 (sete milhões, vinte e quatro mil, setecentos 
e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.304.0041.2.418 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
3390.14.00 788 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 2.000,00
3390.30.00 789 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 145.900,00
3390.39.00 790 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 137.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 284.900,00
02.06.01. 10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
4490.51.00 747 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 739.839,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 739.839,65
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.122.0001.2.519 REPASSE PISO DE ENFERMAGEM ÀS ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
3350.41.00 2310 CONTRIBUIÇÕES
2.605.00 – Assist. financeira da União destinada à complementação ao pagamento 
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 6.000.000,00
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TOTAL R$ 6.000.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
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TOTAL GERAL R$ 7.024.739,65
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 284.900,00 
(duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos reais), na conta do Banco do Brasil 001-0286-
0.73160-9, no valor de R$ 739.839,65 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e 
nove reais e sessenta e cinco centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 
104.0133.71072-8, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na conta Banco do 
Brasil 001.0286-0.624080-4, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 03 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé