norma nº 7052/2024

lcI I
lGtl -lcj.
ú MuRnÉ
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
LEt N.o 7.05212024
"lnstitui o .Estatuto Municipal da Promoção e
lgualdade Etnico-Racial do MunicÍpio de Muriaé."
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO
Art. 1o Esta Lei institui o Estatúo Municipal da Promoção e lgualdade Étnico￾Racial como ação municipal de desenvolvimento de Muriaé, objetivando a superação do
racismo, da discriminação e das desigualdades étnicas e raciais.
§ 1o Para efeito deste Estatuto, considera-se:
l- discriminaçáo racial ou étnico-Íacial: toda distinção, exclusão ou restrição
baseada em raça, cor, descendência, procedência nacional ou étnico-racial que tenha
por obletivo cerce o reanhecimento, o gozo ou o exercicio, em tgualdade de
condiçÕes, de direitos humanos e das liberdades fundamentais, nos campos político,
econômico, social ou em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as
disposições contidâs nas legislaçÕes pertinentes à matéria;
ll - desigualdade étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de
acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em
virtude de raça, cor, descendência ou procedência nacional ou étnica,
lll - negro ou negra: conjunto de pessoas que se autodêclaram pretas e pardas,
conforme o quesito cor ou raça usado pela fundaçáo lnstituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou que adotam autodeclaração análoga;
lV - indígena: todo indivíduo que lem no seu consciente, se auto identifica e é
identificado como pertencente a um povo indígena, seja por vÍnculo familiar e
consanguíneo que pratica a cultura e costumes do seu povo pertencente, cujas
características culturais o distinguem da sociedade nacional;
V - ciganos e ciganas: cada indivíduo que se considera membro de um grupo
étnico que se autodeclara como rom, sinti ou calon, ou um de seus inúmeros subgrupos,
e é por ele reconhecido como membro;
Vl - racismos institucionais: açôes ou omissÕes sistêmicas caracterizadas por
normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e
atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, Íesuhantes de
preconceitos, racismo ou estereótipos que resultam em discriminação e ausência de
efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualiÍicados às pessoas em função
da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnico-racial;
Vll - racismo estrutural: mecanismo de opressáo enraizado na sociedade que
coloca em disparidade indivíduos da mesma sociedade. Os grupos discriminados em
azão do actsmo estrutura, sáo aÍetados estruÍuralmente pela uniáo de pÍáticas q
I
MUBIAE
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art.2" O Estatuto Municipal da Promoção e lgualdade Etnico-Racial orientará as
políticas públicas, os programas e as açÕes a serem implementadas no Município de
Muriaé, visando:
l- medidas reparatórias e compensatórias para os negros, as negras e os
indígenas pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das
práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades
étnico-racÍaÍs presentes na socÍedade;
ll - medidas inclusivas, nas esferas públicas e privadas, que assegurem a
representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da
sociedade Muriaeense, solidiÍicando a democracia e a participação de todos.
Art. 30 A participação dos negros, das negras, dos indígenas e dos povos ciganos
ern igualdade de condiçôes na vida social, econômica e cultural do Município de Muriaé
será promovida através de medidas que assêgurem:
l- o reconhecimento e a valorizaçáo da composição pluriétnica da sociedade
Muriaeense, resgatando a contribuição dos negros, das negras, dos indígenas e dos
povos ciganos na história, na cultura, na política e na economia do Município,
u
culturais, inslitucionais, históricas e interpessoais contidas no âmbito social, criando
privilégios para determinado grupo social e discriminação e desvantagens para outros
em razão de sua raça ou etnia, impedindo que estes ascendam socialmente ou ocupem
locais de podêr e representação na sociedade;
Vlll - desigualdade racial: toda situaçáo injustificada de diferenciação de acesso e
fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de
raça, cot, descendêncÍa ou origem nacional ou étnico-racíal;
lX - mestras e mestrês dos saberes e Íazeres das culturas tradicionais
afrobrasileiras, indígenas e dos povos ciganos: indivíduo que se reconhece e é
reconhecido pela sua própria comunidade como representante e herdeiro(a) dos saberes
e fazeres da cultura tradicional, que, através da oralidade, da corporeidade e da vivência
dialógica, aprende, ensina e torna-se a memória viva e afetiva dessa cultura,
transmitindo saberes e fazeçes de geração em geraÉo, garantindo a ancestralidade e a
identidade do seu povo.
§ 20 Este Estatuto aplica-se aos indígenas residentes ou não em terras e
territórios indígenas reconhecidos ou não oficialmente pelo Estado Brasileiro, incluindo
acampamentos, assentamentos, áreas de retomada, de conflito e em contelÍo urbano.
§ 3o O indígena que está êm contexto urbano é aquele que está fora do território
indígena e em terras não homologadas. gue mora na área urbana, tem a vivência de sua
cultura e tradição diferente da sociedade nacional, oriêntando-se pêlo cumprimento dos
preceitos legais nacionais e internacionais da Constituição Federativa do Brasil de 1988
e da convenção 169 da Organização lnternacional do Trabalho.
§ 4o Seráo consideradas açÕes afirmativas os programas e as medidas especiais
adotados pelo Município e pela iniciativa privada para a erradicaçáo das desigualdades
étnico-raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
MURAÊ
tet 5.I MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4o A participação da população negra em condição de igualdade de
oportunidade na vida econômica, social, política e cultural de Muriaé será promovida
prioritariamente, e náo se limitando, por meio de:
l- inclusão equânime nas políticas públicas, programas de desenvolvimento
econômico e social e de ação afirmativa;
ll - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
lll - modiÍicação das estruturas institucionais do Município para o adequado
enfrentamento e a superação das desigualdades étnico-raciais decorrentes do racismo e
da discriminação étnico-racial;
lV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação
e às desigualdades étnico-raciais em todas as suas manifestaçoes individuais,
institucionais e estruturais contra negros, negras, indígenas e povos ciganos;
V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que
impedem a representação da diversidade étnico-racial nas esferas pública e privada;
Vl - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil
direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às
desigualdades êtnico-raciais, inclusive mediante à implementação de rncentivos e
critérios de condicionamento e garantia de acesso aos recursos públicos;
Vll - implementação de programas de ações afirmativas destinados ao
enfrentamento das desigualdades étnico-raciais no tocante à educação, à cultura, ao
esporte e lazer, à saúde, à segurança, ao trabalho, à guarda, aos meios de comunicação
de massa, aos Íinanciamentos públicos, ao acesso à terra, à Justiça e outros.
§ ío Os pÍogÍamas de açÕes afirmativas conslituir-se-ão em polilicas públicas
destinadas a reparar as distorçÕes e desigualdades sociais e demais práticas
discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de
formação social do país.
§ 2o As iniciativas de que trata o caput deste artigo nortear-se-ão pelo respeito à
proporcionalidade entre homens e mulheres negros e na busca pela efetiva
representação indígena e dos povos ciganos, com vistas a garantir a plena participação.
ll - as políticas públicas, os programas e as medidas de ações afirmativas e
repressivas, combatendo especiÍ'icamente as desigualdades étnico-raciais que atingem
as mulheres negras, indígenas e ciganas:
lll - o resgate, a preservação e a manutençáo da memória histórica legada à
sociedade muriaeense pelas tradiçÕes e práticas socioculturais afro, indígenas e dos
povos ciganos;
lV - o adequado enÍrentamento e a superaçáo das desigualdades êtnico-raciais
pelas estruturas institucionais do Estado, com a implementação de programas especiais
de ação afirmativa na esfera pública, visando ao enfrentamento emergencial das
desigualdades étnico-raciais;
V - a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em
todas as suas manifestaçóes individuais, estruturais e institucionais;
Vl - o apoio às iniciativas oriundas da sociedade c)vll que promovam a igualdade
de oportunidades e o combate às desigualdades étnico-raciais.
Art. 5o Visando dar cumprimento ao disposto nesta Lei, poderá o Executivo
Municipal instituir um órgão interno especializado na Promoção e lgualdade Étnico￾Racial ou atribuir a competência de seu cumprimento a quem entenda pertinente, desde
que observada a finalidade desta norma, sobretudo o que consta dos seus arts. 2o e 3o.
CAPíTULO II
DO TNCENT|VO AS tNtC|AT|VAS DE PROMOÇÃO e TCUAIOADE ÉTNTCO- RACTAL
Art. 6o Na implementação dos programas e das açóes constantes dos planos
plurianuais e dos orçamentos anuais do Município de Muriaé deverão ser observadas as
politicas de ação afirmativa a que se refere este Estatuto e outras políticas públicas que
lenham como obietivo promover a igualdade de opoÍlunidades e â inc,usáo social da
população negra, indígena e dos povos ciganos.
§ 1o O Município de Muriaé adotará medidas que garantam, em cada exercício, a
transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento
das ações previstas neste Estatuto, explicitando os recursos orçamentários destinados
aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação,
saúde, emprego e renda, desenvolvimento rural, habitação popular, desenvolvimento
regional, cultura, esporte e lazer.
§ 2" O Município adotará as medidas necessárias paÍa a adequada
implementação do disposto neste artigo, estabelecendo patamares de participação dos
programas de açáo afirmativa nos orçamentos anuais a que se refere o caput deste
artigo.
Art. 70 Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser
consignados nos orçamentos fiscais para financiamento das açÕes que se buscam:
| - transferências voluntárias do estado de Minas Gerais, do Distrito Federal e dos
municípios;
ll - doaçoês voluntárias de particulares;
lll - doaçÕes de empresas privadas e organizações não governamentais,
nacionais ou rntemacionais;
lV - doaçoes voluntárias de fundos nacionais ou internacionais;
V - doaçÕes de estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos
inteÍnacionais.
CAPÍTULO III
DO D'RE'TOÀ VJDA E À SAÚDE
Art. 8o O conjunto de açÕes de saúde voltadas à populaçáo negra, indígena e
povos ciganos constitui a Política Municipal de Saúde lntegral da População Negra,
lndígena e Cigana, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:
| - inclusão do racismo como determinante social da Saúde;
/-'-
t
MUNICÍPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
ll - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos
sociais em deíesa da saúde da população negra, indígena e dos povos clganos nas
instáncias de participaçáo e controle social do SUS;
lll - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população
negra. indígena e dos povos ciganos:
lV - desenvolvimento de processos de informação, comunicaçáo e educação para
contribuir com a redução das vulnerabilidades, por meio da prevençáo, para a melhoria
da qualidade de vida da população negra, indígena e dos povos ciganos e para a
sensibilização quanto à adequada utilização do quesito "raça/cor";
V - desenvolvimento dê açôes e estratégias de identificaÉo, abordagem,
combate e desconstrução do racismo institucional nos serviços e unidades de saúde,
incluindo-se os de atendimento de urgência e emergência, assim como no contexto da
educação peÍmanente de trabalhadores da saúde;
Vl - açÕes concretas para a redução de indicadores de morbimortalidade causada
por doenças e agravos prevalentes na populaçáo negra, indígena e nos povos ciganos;
Vll - formulação e/ou revisáo das redes integradas de serviços de saúde do SUS,
em âmbito municipal, com a finalidade de inclusão das especificidades relacionadas à
saúde da população negra, indígena e dos povos ciganos;
Vlll - implementação de proqramas especificos com foco nas doenças cujos
indicadores epidemiológicos evidenciam as maiores desigualdades étnico-raciais;
lX - produção de estatísticas vitais e análises epidemiológicas da
morbimortalidade poÍ doenças prevalentes na população negra, quer se trate de
doenças geneticamente determinadas ou doenças causadas ou agravadas por
condiçÕes de vida da população negra, indígena e povos ciganos, atingida pela
desigualdade étnico-racial;
X - promoção da formação inicial e continuada dos trabalhadores em saúde, de
campanhas educativas e da distribuição de material em linguagem acessível à
população, abordando conteúdos relativos ao enfrentamento ao racismo e discriminaçáo
étnico-racial na área de saúde e às práticas de promoção da saúde da população negra.
Art. 90 A saúde dos negros e das negras, dos indígenas e dos povos ciganos será
garantida mediante politicas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao
tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.
Parágrafo único. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para
a promoção, proteção e recuperação da saúde da populaçáo negra, indígena e dos
povos ciganos será proporcionado através de açÕes e de serviços focalizados nas
peculiaridades dessa parcela da população.
Art. 10o Seráo monitoradas, pelos órgãos de saúde municipal, as condiçÕes da
população negra, indígena e dos povos ciganos para subsidiar o planejamento,
mediante, dentre outras, as seguintes açôes:
l- a promoção da saúde integral da população negra, indígena e dos povos
ciganos, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação
nas instituiçÕes e nos serviços do SUS; _U
MUHIAÉ
I MUNICÍPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
ll - a melhoria da qualidade dos sistemas de inÍormação do SUS no que tange à
coleta, ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero;
lll - a inclusão do conteúdo da saúde da populaçáo negra, indígena e dos povos
ciganos nos processos de formação e de educaÉo permanente dos trabalhadores da
saúde;
lV - a inclusão da temática saúde da população negra, indígena e dos povos
ciganos nos processos de Íormação das lideranças de movimentos sociais para o
exercício da participação e do controle social no SUS.
Art. 11o Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo
de saúde e doença da população negra, indígena e dos povos ciganos nas instituiçÕes
de ensino, com ênfase:
I - nas doenças geneticarnente determinadas;
ll - na contribuição das manifestações negra, indígena e dos povos ciganos de
promoção à saúde;
lll - na medicina popular de matriz afro-indígena;
lV - na percepção popular do processo saúde/doença;
V - na escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos;
Vl - no impacto do racismo sobre as doenças,
Vll - nas medicinas tradicionais e nos mestres dos saberes, como as parteiras
(doulas) e raizeiros.
Art. í2o Poderão ser priorrzadas pelo Poder Público iniciativas que visem à:
| - criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra, indígena e
dos povos ciganos;
ll - implementação de cursos de pós-graduação com linhas de pesquisa e
programas sobre a saúde da população negra, indígena e dos povos ciganos no âmbito
das lnstituiçÕes de Ensino Superior:
lll - inclusão da questão da saúde da população negra, indígena e dos povos
ciganos como tema transversal nos currículos educacionais;
lV - inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças
prevalentes na população negra, indigena e nos povos ciganos e medicina de matriz
afrobrasileira, afro-indígena, indígena e cigana nos cursos que assim desejarem ou
tiverem em sua grade curricular a pauta;
V - promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar os temas da saúde
da população negra, indígena e dos povos ciganos nos serviços de saúde.
Art í3o O Poder Púdico Municipal adotará politicas públicas para a populaçáo
negra, indígena e os povos ciganos destinadas à redução do risco de doenças que têm
maior incidência para esse segmento, em especial a doença falciforme, as
hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensáo, o diabetes, o HTLV le ll e os miomas.
MunÁÉ
I MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. í 4. Em acordo com a Constituição Federal, ficarão assegurados a todos os
cidadãos a liberdade e o exercício de crença, podendo se manifestar da forma que lhe
convém, respeitando os limites legais.
Parágrafo único. Não poderão ser negadas vacinas ou outros tratamentos em razão de
crença ou símbolos religiosos junto ao corpo do cidadão, ressalvado se o que tiver junto
ao corpo for prejudicial ou impeditivo do tratamento.
Art. í 5. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos, aldeias
e povos ciganos serão beneficiários de incentivos especificos para a garantia do direito à
saúde, incluindo melhorias nas condiçÕes ambientais, no saneamento básico, na
segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
Art. 16. As informaçÕes prestadas pelos órgáos municipais de saúde e os
respectivos instrumentos de coleta de dados incluirão o quesito "raçalcorletnia",
reconhecido de acordo com a autodeclaraÇão dos usuários das açôes e serviços de
saúde.
AÍt. 17. A Secretaria Municipal de Saúde realizará o acompanhamento e o
monitoramento das condiçÕes específicas de saúde da população negra, indígena e dos
povos c§anos no Municipio, visando à redução dos indicadores de morbimortalidade por
doenças prevalentes destas populaçÕes.
CAPITULO IV
OO DIREITO A EDUCAÇÃO, A CULTURA E AO ESPORTE E LAZER
Seção I
Disposiçoes Gerais
Art. 18. O Município desenvolverá açÕes para viabilizar e ampliar o acesso e a
fruição da população negra, indígena e dos povos ciganos à educação, à cultura e ao
esporte e lazer, almejando a efetivação da igualdade de oportunidades de acesso ao
bem-estar e ao desenvolvimento e da participação e contribuiçáo para a identidade e o
patrimônio cultural brasileiro.
Art. 19. Se necessário à adequada execução das medidas previstas neste
capítulo, poderá o Poder Público Municipal buscar o apoio técnico e financeiro junto aos
Governos Federal e Estadual, podendo utilizar-se de transferências voluntárias dos
Entes Federativos, de doações voluntárias de particulares, empresas privadas,
organizaçÕes náo governamentais, nacionais ou internacionais, de doaçÕes voluntárias
de fundos nacionais ou internacionais e de doação de estados estrangeiros, por meio de
convénio, tratados e acordos intemacionais.
Seção ll
Da Educaçáo
/)
ú MURÁE
trl I' MUNICÍPIO DB MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 20. Fica assegurada a participaçáo da população negra, indígena e dos
povos ciganos, em igualdade de oportunidades e concedendo a plena representação,
voz e voto nos espaços de participação e controle social das políticas públicas em
educação, cabendo ao Poder Público Municipal promover o acesso dessa população à
educação em todas as modalidades de ensino de sua competência.
Art. 21. O Poder Público poderá adotar ações e medidas, judiciais e extraiudiciais,
para efetivar, na rede municipal de ensino, pública e privada, a obrigatoriedade do
ensino da história e da cultura africana, afro-brasileira, indígena e dos povos ciganos,
em todo o currículo escolar, em conformidade com o estabelecido pela Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional e com a Lei Federal no í0.639, de 09 de janeiro de 2003.
§ 1o Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Público
Muniapal Íomentará a formaçáo inicial e continuada de professoras e professores para a
elaboração de material didático específico, em articulação permanente com os Governos
Federal e Estadual, com a participação de entidades negras, indígenas, dos povos
ciganos e da sociedade civil.
§ 2o O Município, mediante incentivos e prêmios, promoverá o reconhecimento de
práticas didáticas e metodológicas no ensino da história e da cultura africana, afro￾brasileira e indígena e dos povos ciganos nas escolas do Sistema Municipal de Ensino e
da rede privada.
§ 30 O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura
produzida pelos negros e pelas negras, pelos indígenas e pelos povos ciganos que
reproduza a história, as tradiçoes e a cultura dessas populações.
AÍ1.22. As comemoraçôes de caráter cívico e de relevância para a memória e a
história brasileira da população negra, indígena e dos povos ciganos serão previstas no
Calendário Escolar do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 23. O Poder Público Municipal buscará apoio técnico, financeiro e
operacional junto aos Governos Federal e Estadual para promover o acesso êfetivo e
igualitário de crianças negras, indígenas e dos povos ciganos, com idade entre zero e
seis anos, à Educação lnÍantil.
Aft.24. O Município estimulará e âpoiará açóes socioeducacionais realizadas por
entidades do movimento negro e de povos indígenas e de povos ciganos que
desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica,
intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
Art. 25. O Poder Público Municipal procederá à apuração administrativa das
ocorrências de racismo, discriminação étnico-racial ê intolerância étnico-racial no âmbito
das unidades do Sistema Municipal de Ensino, através de estruturas administrativas
especificamente criadas para esse fim, e se articulará para a prestação de apoio social,
psicológico e jurídico específico às pessoas atingidas, com prioridade no atendimento de
crianças e adolescentes negros, indígenas e de povos ciganos.
2,4 a\
l
MURAÉ
l
MUNICÍPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
§ 1o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as instituições escolares
manterão protocolo para registro e encaminhamento às autoridades competentes de
denúncias de atos de racismo e discriminação étnico-racial e no âmbito das unidades do
Sistema Municipal de Ensino, público e privado.
§ 20 Fica desde já autorizado o Executivo Municipal a celebrar eventuais
convênios necessários junto aos órgáos judiciais, buscando facilitar e colaborar na
conduçáo de eventuais investigaçóes criminais pertinentes ao tema desta Lei.
Art. 26. Nas instituiçóes de ensino, públicas e privadas, poderáo ser
oportunizados o aprendizado e a prática de atividades esportiva, cultural e lúdica, sendo
incentivada a participação dos mestres tradicionais e profissionais de referência para
atuarem como instrutores.
Att. 27. O Poder Público promoverá políticas e programas de açáo afirmativa que
assegurem igualdade de acesso ao ensino público para os negros, indígenas e dos
povos ciganos, em todos os níveis de educação, proporcional à sua parcela na
composição da populaçáo do Município, ao mesmo tempo em que incentivará os
estabelecimentos de ensino privado a adotarem tais políticas e programas.
AÍt. 28. O Municipio poderá promoveÍ pÍogramas de incentivo, inclusão e
permanência da populaçâo negra, indígena e dos povos ciganos na educação, adotando
medidas para:
l- incentivar açÕes que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas de
Ensino Superior para que adotem ãs políticas e açôes afirmativas;
ll - incentivar e apoiar a criaçâo de cursos de acesso ao Ensino Superior para
êsludanles negros, negras, indigenas e dos povos ciganos como mecanismo paâ
viabilizar uma inclusão mais ampla e adequada destes nas instituiçoes;
lll - estabelecer programas de cooperaçáo técnica com as escolas de Educação
lnfantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico, Educação lnfantil e de
Jovens e Adultos (EJA) para a formaçâo continuada para todos os que trabalham nos
espaços educativos no ensino da história e da cultura negra, indígena e dos povos
ciganos e para o desenvolvimento de uma educação baseada nos princípios da
equidade, tolerância e respeito às diferenças étnico-raciais;
lV - desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que
subsidiem o ensino, a divulgação, o debate e as atividadês afins sobre a temática da
história e cultura negra, ind ígena e dos povos ciganos;
V - estimular a implementação de diretrizes curriculares que abordem as questÕes
étnico-raciais em todos os níveis de ensino, apoiando projetos de pesquisa nas áreas
das relações raciais, das açôes afirmativas, da história e da cultura negra, indígena e
dos povos ciganos;
Vl - apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, em quaisquer programas de
pós-graduação, que desenvolvam temáticas de interesse da população negra, indígena
e dos povos ciganos;
lül b*.b
ú MURNÉ
tat ,IÊ.t MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Vll - desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproxamar
jovens negros, negras, indígenas e dos povos ciganos de tecnologias avançadas,
assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;
Vlll - dar cumprimento ao disposto na Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de
'1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e na Lei Federal no
12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da lgualdade Racial, e, no que
tange à obrigatoriedade da inclusão da histôria e da cultura aÍro-brasileiras e indigena
nos currículos escolares dos Ensinos Médio e Fundamental, das Leis no 10.639, de
2003, e no '11 .645, de 10 de março de 2008;
lX - estabelecer, na forma de legislação específica e seus regulamentos, medidas
destinadas à implementação de ações afirmativas, voltadas a assegurar o
preenchimento por afro-brasileiros de quotas mínimas das vagas relativas às instituiçÕes
publicas e privadas de educaçáo.
Seçáo lll
Da Cultura
Art. 29. O Município garantirá o reconhecimento das manifestações culturais
preservadas pelas sociedades negras e outras formas de expressÕes culturais coletivas
da populaQão negra, indígena e dos povos ciganos, com traietória histórica comprovada,
como Patrimônio Histórico e Cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art.30. O Poder Público Municipal incentivará a celebração das personalidades e
das datas comemorativas relacionadas às manifestaçoes culturais do povo indígena e
outras formas de expressão cultural coletiva da populaçáo negra, indígena e dos povos
ciganos, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 31 . O Poder Público, por meio da Fundarte, estimulará e apoiará a produção
cultural de entidades do movimento negro, indígena e dos povos ciganos e de grupos de
manifestação cultural coletiva da população negra, indígena e cigana que desenvolvam
atividades culturais voltadas para a promoÇão da igualdade étnico-racial e para o
combate ao racismo e à intolerância religiosa, mediante cooperação técnica, seleçáo
pública de apoio a projêtos, apoio a açÕes de formação de agentes culturais,
intercâmbios e incentivos, entre outros mecanismos.
Parágrafo único. As seleções públicas de apoio a projetos na área de cultura deverão
assegurar a equidade na destinação de recursos a iniciativas de grupos de manifestação
cultural coletiva ou individual da população negra, indigena e dos povos ciganos.
Art. 32. Fica reconhecida a categoria de mestres e mestras dos saberes e fazeres
das culturas tradicionais afro-brasileiras, indígenas e dos povos ciganos, tendo em vista
o reconhecimento, a valorização e o efetivo apoio ao exercício dos seus papéis na
sociedade.
l
.<
MuFrÂÉ
Art.33. O reconhecimento dos mestres e mestras dos saberes e fazeres das
culturas tradicionais afrobrasileiras, indígenas e dos povos ciganos pelo Município
compreenderá:
| - apoio a ações de mobilização e organizaçáo;
ll - apoio à manutençáo e melhoria de espaços públicos tradicionalmente
utilizados para o exercício de suas atividades;
lll - íomento à obtenção ou aquisição de matéria-prima e equipamentos paÍa a
produção e transferência das culturas tradicionais de transmissão oral do Brasil;
lV - estímulo à geração de renda e à ampliação de mercado para os produtos das
culturas tradicionais de transmissáo oral do Brasil,
V - instituição e prêmios para a valorização de iniciativas voltadas para
salvaguarda do universo dos saberes e das práticas das culturas tradicionais de
transmissáo oral de matfiz ahicana, indigena e povos ciganos.
Seção lV
Do Esporte e Lazer
Art. 34. O Município deverá promover o acesso dos negros e das negras, dos indígenas
e dos povos ciganos ao ensino gratuito ê às atividades esportivas e de lazer e apoiar a
iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social dessa parcela da
população, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
Art.35. Cabe ao Município promover a democratização do acesso a espaços, atividades
e iniciativas gratuitas de esporte e lazer, nas suas manifestaçÕes educativas, artísticas e
culturais, como direitos de todos, visando resgatar a dignidade das populações das
periferias, valorizando a auto-organ ização e a participação da populaçáo negra, indígena
e dos povos ciganos, constituindo diretrizes para as parcerias entre o Município, a
sociêdade civil e a iniciativa privada.
CAPíTULO V
DA DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA
Art.36. E inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
Iwre exercicio de cuhos religiosos e garantida, na Íorma da lei, a pÍoteção aos locais de
culto e às suas liturgias.
Art.37. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos
cultos religiosos compreende:
| - a prática de cultos e a celebração de reuniôes relacionadas à religiosidade, e a
fundação e manutençáo, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;
ll - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das
religiões;
lll - a fundaçáo e a manutençáo, por iniciativa privada, de instituições
beneficentes ligadas às convicçôes religiosas;
Itsl b,r^ b
MUNICÍPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
,4-(
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
lV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais
religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na religiosidade, ressalvadas
as condutas vedadas por legisla@o específica;
V - a produção e a divulgação de publicaçÕes relacionadas ao exercício e à
difusâo das religiÕes;
Vl - a coleta de contribuiçÕes financeiras de pessoas naturais e jurídicas de
natuÍeza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das religióes,
Vll - o acesso aos órgãos e aos mêios de comunicação para divulgação das
Íeligiões;
Vlll - a comunicação ao Ministério Público de Minas Gerais para abertura de ação
penal em face a atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e
em quaisquer outros locais.
Art. 38. E assegurada a assistência religiosa aos praticantes das diversas
religiôes internados em hospitais ou em outras instituições de internaçáo coletiva,
inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade, da forma prevista em
regulamento próprio da instituição.
AÉ. 39. O Poder Público Municipal adotará as medidas necessárias para o
combate à intolerância religiosa e à discrimina$o de seus seguidores, especialmente
com o objetivo de:
| - inventariar, restaurar e proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor artístico e cultural, os monumentos, os mananciais, a flora e os sítios arqueológicos
vinculados às religiões;
ll - assegurar a pârticipação equânime de representantes das diversas religiÕes
ern cúrnissóes, conselhos, orgãos e outras instáncias de deliberaçào vinculadas ao
Poder Público, quando se fizer necessário.
CAPITULO VI
DO ACESSO A TERRA E DA MORADIA ADEQUADA
Seção I
Do Acesso à Terra
AÉ. 40. O Município promoverá a regularização Íundiária, o fortalecimento
institucional e o desenvolvimento sustentável das comunidades de forma articulada com
as políticas federais e estaduais específicas.
I
Art. 41. O Município estabelecerá diretrizes aplicáveis à regularização fundiária
dos terrenos em que se situam templos e espaços de culto das diversas religiões em
articulação com as entidades representativas.
Parágrafo único. A regularização fundiária de que trata o caput será efetivada pela
expediçáo de título de domínio coletivo e pró-indiviso em nome da associação que
represente civilmente a comunidade religiosa, gravado com cláusula de inalienabilidade,
impenhorabilidade e imprescritibilidade.
.(-/\
.f r.tUBtÂÉ
lal 5.I
Att. 42. O Poder Público Municipal adotará os procedimentos administrativos
necessários paa o reconhecimento fundiário dos terrenos pertencentês às
comunidades.
Art.43. O Município de Muriaé poderá destinar área, lote, terreno, propriedade,
lugar e espaço da propriedade, a requerimento das pessoas habitantes do Município,
para que habitem e façam usufruto exclusivo com a finalidade de moradia, prática de
Írtuais e promoção de suas culturas.
Seção ll
Da Moradia Adequada
Art. 44. O Município garantirá a implementação de políticas públicas para
assegurar o direito à moradia adequada da populaçáo negra, indígena e dos povos
ciganos que vivem em Íavelas, cottiços, áreas urbanas subutjlizadas, degradadas ou em
processo de degradação, a Íim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias
no ambiente e na qualidade de vida.
Parágrafo único. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não
apenas o provimento habitacional, mas também ã garantia da infraestrutura urbana e
dos equipamentos comunitários associados à Íunção habítacional, bem como a
assistência técnica e iurÍdica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária
da habitaçáo em área urbana.
CAPíTULO VII
DO TRABALHO, DO EMPREGO E DA GERAÇÃO DE RENDA
Art.45. O Poder Público deverá promover políticas afiÍmativas que assegurem
igualdade de oportunidades aos grupos de negros, indígenas e povos ciganos no acesso
aos cargos públicos, proporcional à sua parcela na composição da população do
Município, e incentivará a uma maior equidade para os negros, indígenas e povos
ciganos nos empregos oferecidos na iniciativa privada,
Parágrafo único. Para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão
ser implementados políticas e programas de formação profissional, emprego e geração
de renda voltados aos negÍos, indigenas e povos ciganos.
Art. 46. A inclusão do quesito raça, cor e etnia, a ser registrado segundo a
autodeclaração, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a
empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
Art. 47. O Municipio promoverá a implementaçâo de políttcas públicas vo,tadas
para a promoção da igualdade no acesso da população negra, indígena e dos povos
ciganos ao trabalho, à qualificação proÍissional, ao empreendedorismo, ao emprego, à
renda e ao desenvolvimento econômico, especialmente para as mulheres negras,
indígenas e ciganas, inclusive no acesso a cargos na Administração Pública Direta e
lndirêta.
t
MUNICÍPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
-'(-^
(!'t rt
MUFÁÉ
MUNICÍPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
§ 1o O Poder Público It/unicipal estimulará, por meio de
incentivos, a adoçáo de iguais medidas pelo setor privado.
§ 2o As açôes de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da
proporcionalidade de gênero entre os beneficiários e priorizarâ os jovens negros,
indígenas e dos povos ciganos.
§ 30 O Município promoverá açóes com o objetivo de elevar a escolaridade e a
qualificação profissional nos setores da economia que contém alto índice de ocupação
de trabalhadores negros, negras, indígenas ê dos povos ciganos de baixa escolarização.
§ 40 O Poder Público Municipal estimulará as políticas de ressocialização voltadas
aos egressos negros, indígenas e dos povos ciganos do sistema penitenciário,
destinando aos cargos na Administração Pública Direta e lndireta o percentual minimo
de 5% {cinco Wr cento), incentivando também a contÍataçâo por meio das empresas
privadas.
§ 50 O Poder Público Municipal estimulará as atividades voltadas ao turismo com
enfoque nos locais e monumentos que rêtratem a cultura, os usos e os costumes da
população negra, indígena e dos povos ciganos.
Art.48. Os candidatos classificados em concursos públicos para provimento de
cargos efetivos, nos órgãos do Município, que tiverem se autodeclarado negros,
indÍgenas ou de povos ciganos serão convocados para conÍirmar tal opção perante a
banca de heteroidentificação, que, de maneira responsável e dentro dos seus critérios,
analisará os candidatos.
Parágrafo único: Heteroidentificaçáo consiste em método de identificação étnico-racial
de um indivíduo a partir da percepçáo social de um grupo de indivíduos da etnia ou raça
que está sendo avaliada, realizando análises fenotípica e social da autodêclaÍação do
candidato.
CAPíTULO VIII
DA COMUNTCAÇÃO SOCTAL
Art. 50. As agências de publicidade e os produtores independentes, quando
contratados pelo Poder Público Municipal ou por empresas vencedoras de licitaçôes
promovidas por este, incentivarão a inclusão de elenco composto por negros, indígenas
e povos ciganos na idealização e realização de comercial ou anúncio.
la
AÉ. 49. A PolÍtica de Comunicação Social do Municipio e a publicidade de seus
atos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais se orientarão pelo princípio
da diversidade étnico-racial e cultural, assegurada a representação justa e proporcional
dos diversos segmentos raciais da população nas peças institucionais, educacionais e
publicitárias, observando-se o percentual das populações negra, indígena e dos povos
ciganos na composição demográfica do Municipio.
i,tu8rú
(r
!, MUNICiPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5í. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e
lndireta, incentivarão a inclusão de cláusulas de participaçáo de artistas e figurantes
negros, indígenas e ciganos nos contratos de realização de filmes, programas ou
quaisquer outras peças de caráter publicitário.
§ ío Os órgãos e as entidades de que trata este artigo poderão incluir nas
êspecificaçÕes para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produçâo e
Íealização de Íilmes, programas ou peças publicitárias a obrigatoriedade da prática de
iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou
serviço contratado.
§ 20 Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de
medidas sistemáticas, executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnico￾racial, de gênero e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.
§ 30 A autorda de contratante poderá, se considerar necessário para garantir a
prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do Poder
Público.
Art. 52. A produção veiculada pelos órgáos de comunicação valorizará, sempre
que tratar do assunto, a heÍança cultural e a participação da população negra, indÍgena
e dos povos ciganos na história de Muriaé.
Art. 53. Na produção de filmes, programas e peças publicitárias destinados à
veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser
adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e
técnicos negros, indígenas e dos povos ciganos, sendo vedada toda e qualquer
discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
Parágrafo único. A exigência dispostâ neste capítulo não se aplica aos filmes e aos
programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
CAPITULO IX
DOS DIREITOS DAS MULHERES NEGRAS, INDíGENAS E CIGANAS
AÉ. 54. O Poder Público garantirá a plena participação das mulheres negras,
indígenas e ciganas como beneficiárias deste Estatuto da lgualdade Étnico-Racial e em
particular lhes assegurará:
l- a promoção de pesquisas que tracem o perfil epidemiológico das mulheres
negras, indígenas e ciganas a fim de tornar mais eÍicazes as ações preventivas e
curativas;
ll - o atendimenlo em posÍos de saúde em áreas rurais e quilombolas dotados de
aparelhagem para a prevençâo do câncer ginecológico e de mama;
lll - a atençáo às mulheres em situaÉo de violência, garantida a assistência
física, psíquica, social e jurídica;
lV - a instituição de política de prevençáo e combate ao tráfico de mulheres
negras. indígenas e ciganas, e aos crimes sexuais associados à ativiclade do turismo: Z-'\
t
MUNICÍPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
V - o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com
açÕes afirmativas para mulheres negras, indígenas e ciganas;
Vl - a promoção de campanhas de sensibilização contra a marginalização das
mulheres negras, indígenas e ciganas no trabalho artístico e cultural;
Vll - os programas de Assistência lntegral à Saúde da Mulher, especialmente os
diretamente relacionados à saúde das mulheres negras, indígenas e ciganas;
Vlll - a pÍomoçáo e o incentivo do mercado de trabalho com cuhura e culinária
afrobrasileira, afroindígena, indígena e dos povos ciganos.
Art. 55. Sem prejuízo das demais disposiçÕes deste Estatuto, o Município
garantirá a efetiva igualdade de oportunidades, a defesa de direitos, a proteção contra a
violência e a participação das mulheres negras, indígenas e ciganas na vida social,
politica, econômica, cultural e projeros de desenvolvimento local, assegurando-se o
fortalecimento de suas organizaçôes representativas.
Art. 56. O Município incentivará a representação concedendo a plena
representação, a voz e o voto das mulheres negras, indígenas e ciganas nos órgãos
colegiados municipais de participação, formulação e controle social nas políticas
públicas. nas áreas de promoção da igualdade étnico-racial, de saúde, de educação e
de outras áreas que lhes sejam concernentes.
Art.57. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar a articulação e a integração
entre as políticas de promoção da igualdade étnico-racial e combate ao racismo e ao
sexismo e as políticas para as mulheres negras, indigenas e ciganas, no âmbito de sua
competência.
CAPíTULO X
DA JUVENTUDE NEGRA, INDíGENA E DOS POVOS CIGANOS
Art. 58. Sem prejuízo das demais disposições deste Estatuto, o Município de
Muriaé garantirá a efetiva igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e a
participação da juventude negra, indígena e dos povos ciganos na vida social, política,
econõmica, cultura) e nos projetos de desenvolvimento local, assegurando-se o
fortalecimento de suas organizaçÕes representativas.
Art. 59. O Município incentivará a representação da juventude negra, indígena e
dos povos ciganos nos órgãos colegiados municipais de formulação, implementação e
controle social das políticas públicas, nas áreas de promoção da igualdade étnico-racial,
da juventude, da educação, da cultura, dos esportes, do lazer e das outras áreas que
lhes sejam concernentes.
Art.60. O Município acompanhará as estatísticas sobre o impacto das violações
de direitos humanos e sobre a qualidade de vida da juventude negra, indígena e dos
povos ciganos no Município, em especial dados relativos a crimes de hoptlíií, lesÕes
t
MUÊIAÉ \
I t!, I
lrll l.J. MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
corporais, contra a honra e a dignidade sexual, utilizando esses dados para a
formulaçáo de diretrizes e a implementação de açÕes no âmbito de políticas públicas,
em cooperação com a União e o Estado.
CAPíTULO XI
DO DtRE|TO DE ACESSO A SERVTÇOS PÚBL|COS E DO COMBATE AO RACTSMO
INSTITUCIONAL
Art. 61. O Município promoverá a adequaçáo dos serviços públicos ao princípio
do reconhecimento e à valorização da diversidade e da diferença étnico-racial, religiosa
e cultural, em conformidade com o disposto neste Estatuto.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município
promoverá, a cada 5 (crnco) anos, um censo para averiguar a diversidade étnico-racial
relativa à composição dos servidores públicos municipais, com base no critério étnico￾racial, adotando as medidas necessárias para o atingimento da equidade étnico-racial e
de gênero.
Art.62. No contexto das ações de combate ao racismo institucional, o Município
desenvolverá as seguintes açóes:
l- articulaçáo com os governos do Estado de Minas Gerais e de outros entes
federativos, objetivando a definição de estratégias e a implementação de planos de
enfrentamento ao racismo institucional, compreendendo celebração de acordos de
cooperação técnica para esse fim;
ll - campanha de informação aos servidores públicos, visando oferecer subsídios
para a identificação do racismo institucional;
lll - formulação de protocolos de atendimento e implementação de pesquisas de
satisfação sobre a qualidade dos serviços públicos municipais com foco no
enfrentamento ao racismo institucional.
Art. 63. Os programas de avaliação de conhecimentos em concursos públicos e os
processos seletivos em âmbito municipal abordarão temas referenles às relações étnico￾raciais, â trajetoria histórica da populaçáo negra, indígena e dos povos ciganos no Brasil
e em Muriaé e às políticas de promoção da igualdade étnico-racial e de defesa de
direitos de pessoas e comunidades afetadas pelo racismo e pela discriminação étnico￾racial, com base na legislação municipal e federal específica.
AÉ.64. O Município poderá promover a oferta aos servidores de cursos de capacitação
e aperfeçoamento para o combate ao racismo institucional.
Art.66. O Município adotará medidas para coibir atos de racismo, discriminação étnico￾racial e intolerância religiosa pelos agentes e servidores públicos munic ars,
Art. 65. A eficácia do combate ao racismo institucional será considerada um dos critérios
de avaliação externa e interna da qualidade dos serviços públicos municipais.
MURnÉ
Ír'l rt MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
observando-se a legislação pertinente para a
administrativa, civil e penal, no que couber.
apuração da responsabilidade
CAPITULO XII
DO COMBATE A D|SCRTMTNAÇÃO
Art. 68. O MunicÍpio de Muriaé irá orientar os órgãos da Administração Oireta e
lndireta para fiscalizar as denúncias de discriminação racial, étnica ou de religião.
Art. 69. A fiscalização do Município irá informar às autoridades competentes
sempre que a discriminação for punida pelos dispositivos da Lei Federal no 7.716, de 05
de janeiro de '1989.
Art. 70. lndependente da ação dos outros poderes e entes da Federação, a
Prefeitura Municipal de Muriaé irá penalizar, dentro dos limitês constitucionais da sua
competência, todo estabelecimento comercial, industrial, êntidades, representaçôes,
associaçÕes, sociedades civis ou de prestaçôes de serviços que, por atos de seus
proprietários ou prepostos, discriminem a pessoa em razão de sua cor, etnia ou religião.
§ 1o Entendem-se como discriminaçâo, além do disposto no art. 1o, § 1o, inciso I
da presente Lei, as seguintes situaçÕes causadas pelos estabelecimentos:
l- constrang imento;
ll - proibição de ingresso ou permanência;
lll - atendimento diferenciado;
lV - preterimento, quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de
uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares; e
Y - cobrança ertra para ingresso ou Wtmanência.
§ 20 A prática, pelos estabelecimentos mencionados no caput, das ações descritas
no art. 1o, § ío, inciso I desta Lei, bem como das situaçÕes elencadas no parágrafo
anterior, estará sujeita a multa a ser definida pelo Executivo Municipal de Muriaé.
§ 3o Em caso de reincidência, o valor será computado em dobro e sujeito à
cassação do alvará de funcionamento. Os valores serão atualizados pelo Índice
Nacional de Preços ao ConsumidorAmplo (IPCA).
§ 4 o Todos os valores percebidos em razão desta Lei seÍão destinados ao
Conselho Municipal de Promoção da lgualdade Racial (COMPIR).
Art. 71. Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração
Direta e lndireta do Município de Muriaé ficam obrigados a afixar cartazes, informando
que são vedadas a discriminaçáo étnico-racial e a intolerância reliqigsa, sob pena de fZ-'\
t
Att. 67. As ocorÉncias de racismo, díscÍiminaçáo étnico-racial e intoleráncia
religiosa causadas por ação ou omissão de pessoas físicas ou jurídicas ensejarão a
comunicação formal das pessoas e dos grupos atingidos ao Ministério Público, à
Defensoria Pública e a outros órgãos e outras instituições, de acordo com as suas
competências institucionais.
MUNICiPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
multa, e contendo os canais de comunicaçáo da Ouvidoria do Ministério Público de
Minas Gerais para denúncias.
§ 10 Na hipotese de não cumprimento do disposto no caput, ficam os infratores
sujeitos à multa, a ser definida pelo Executivo Municipal de Muriaé.
§ 2o Em caso de reincidência, o valor será computado em dobro, sujeito à
cassação do alvará de funcionamento.
CAPITULO XIII
DAS DtSPOSTÇOES FtNATS
Àrt.72. Para o cumprimento das disposições contidas neste Estatuto, o Município
celebrará convênios, contratos, acordos ou instrumentos similares de cooperaÇão com
órgãos públicos ou instituições privadas.
Art. 73. O Poder Executivo Municipal criará instrumentos, com o auxílio do
Conselho Municipal de Promoção da lgualdade Racial (COMPIR), para aferir e fiscalizar
a eÍicácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento
constante com a emissáo e a divulgaçáo de relatórios periódicos, inclusive pela rede
mundial de computadores.
Aft. 74. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotaçÕes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.75. O Poder Executívo regulamentará a presente Lei, no que lhe couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art.76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
À/luriaé, 04 de setembro de 2024
MARCO GUARINO DE OLI EIRA
Prefeito Municipal de Muriaé