norma nº 7099/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.099/2024
“Inclui o inciso VII no § 2º do Art. 1º da Lei nº 
3.229 de 12 de abril de 2006, e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica incluído o inciso VII, no §2º do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.229, de 
12 de abril de 2006, com a seguinte redação:
Art. 1º - omissis ...
§ 1º omissis ...
§ 2º omissis …
I – Correção de solo para evitar erosão;
II – Preparação de solo para plantio;
III – Aterro e desaterro;
IV – Transporte de produção agrícola até os pontos mais próximos;
V – Transporte de calcário para os produtores;
VI – Análise de solo;
VII – Transporte de silagem. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 09 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé