norma nº 7112/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.112/2024
“Dá denominação de Yolanda Cerqueira 
Gonçalves ao Pórtico de entrada no distrito de 
Belisário e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de Pórtico 
Yolanda Cerqueira Gonçalves, o pórtico de entrada do distrito de Belisário.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias 
de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a 
no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 10 de setembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé