| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7107 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da "Cartilha Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Tea" no município de Muriaé e dá outras providências. |
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MURrAÉ
MUNICÍPIO DE MURIAE
GABTNETE DO PREFEITO
LEt No 7.10712024
"Fica instituido no Municipio de Muriaé a
criaÇão da Cartilha Municipal dos direitos da
pessoa com transtorno do espectro autista -
TEA, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o: Esta Lei institui, no âmbito do Município de Muriaé, a "Cartilha
Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro doAutista -TEA".
Parágrafo único: A cartilha deverá ser desenvolvida e elaborada anualmente
em conjunto com os órgãos e entidades que desenvolvam atividades e/ou atendimentos
voltados para as pessoas com autismo.
Att. 2". A cartilha deverá ser disponibilizada gratuitamente em todas as
repartiçÕes públicas do município de Muriaé.
Parágrafo único: O município de Muriaé poderá implementar parceria com
iniciativa privada para elaboração e confecção de cartilha.
AÉ. 30: O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
AÉ. 40: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 16 de setembro de 2024.
^t* MARCOS GU DE OLIVEIRA
PreÍeito Municipal de Muriaé
EST-{DO DE }IINAS GER.{IS
PREFEITUR^ DF, }IURIAE
colrL\rc^Ç io r\sl l l ucIo\ {tLEI \" ?-107/202{
"Fica instituido no Municipio dc Muriaé a
criaçào da Canilha Municipal dos dircitos da
pessoa com lranstomo rlo c.pcctro autista
TEA, e dá outras providências."
O Prefcito Municipal de Muriaé faço saber quc a Câmara
Municipal aprovou. e eu sanciono a seguinte lei:
Art. l': Esta Lei institui. no âmbito do Municipio de Muriaé. a
"CartiÍha Municipal dos l)ircitos da Pessoa com Transtomo do
Espectro do Autista -TEA".
Parágrafo único: A cartilha deverá ser desenvolvida c
elaborada anualmente en conjunto com os órgàos e entidades
que descnvolvam atividades c/ou atendimentos voltados para
as pessoas com autismo.
Art. 2': A cartilha deverá ser disponibilizada gratuitamente en'1
todas as rcpaIrições públicas do município de Muriaó.
Parágrâfo único: O municipio dc Muriaê podcrá implcmertar
parceria com iniciativa privarla para claboração e confccção dc
cartilha.
Art. 3": O Poder Executivo podcrá regulamentar a prcscnte Lei
no que couber.
Art. 4': Esta lci ennará enr vigor na data de sua publicaçâo,
rer ogadas as tlisposições em contrário.
MÁNDO. PORIANTO, a todas as autoridades a quem o
conhccinrcnto dc execuçào dcsta Lci pertenccr. quc r cunrpranr
e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriae. l6 de setembro de 2024
MÁRCOS GUÁRINO DE OLIVEIRÁ
Prefcito Municipal dc Muriaé
Publicado por:
Fahio I-eandro Santana
Código IdentiÍicâdor:998588 I 6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 23109/2024. Ediçào 31i60
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