norma nº 7117/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.117 / 2024
“Dispõe sobre sistema de transparência de vagas do 
quadro de profissionais da Rede Municipal de 
Educação e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de 
Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município de Muriaé, com o objetivo de 
divulgar, de forma organizada, clara e acessível, as seguintes informações em sítio 
eletrônico: 
I - Vacância de todos os cargos da rede em virtude de exoneração, demissão, 
morte ou aposentadoria; 
II - Carência de todos os cargos da rede especificados por unidade municipal 
de educação; 
III - Número de duplas regências que ocupam as vacâncias e carências; 
IV - Número de contratados que ocupam as vacâncias e carências; 
V- Concursos públicos realizados para suprir o quadro de vacância, 
especificando o número de concursados aprovados, convocados e que 
compõem o cadastro de reserva, por concurso realizado. 
Art. 2º - O Sistema de Transparência de Vagas deverá ser atualizado mensalmente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de 
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de outubro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé