norma nº 7121/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.121 /2024
 
Institui o prêmio “Mérito Musical Rosane 
Campos” no âmbito do município de Muriaé, 
e dá outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Muriaé o prêmio denominado 
"MÉRITO MUSICAL ROSANE CAMPOS", que será outorgado pela Câmara 
Municipal, anualmente, ao reconhecimento de pessoas físicas e/ou jurídicas, que se 
destacam na área musical. 
Art. 2º- O prêmio instituído pela presente Lei será destinado a reconhecer 
Grupos e/ou personalidades que, no passado ou no presente, se destacaram no 
mundo musical, elevando o nome de Muriaé. 
§ 1º - A homenagem de que trata a presente lei será em forma de diploma a 
ser entregue em Sessão Solene, preferencialmente no mês de dezembro, 
preferencialmente em local apropriado onde os homenageados possam mostrar 
suas músicas. 
§ 2º - Poderá ainda ser concedida a homenagem àqueles que por outras 
formas fizeram ou fazem com que a música do município de Muriaé seja 
reconhecida no Estado ou no Brasil, tendo prestado relevantes serviços ao 
município e nele tenham se destacado pela sua atuação exemplar (compositores). 
Art. 3º - Os nomes serão indicados em número de um por Vereador e pelo 
Prefeito Municipal, devendo conter a biografia e justificativa que comprove o mérito 
do homenageado. 
Art. 4º - A Câmara de Vereadores de Muriaé regulamentará o procedimento 
para a entrega do prêmio instituído nesta Lei.
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé/MG, 04 de outubro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé