norma nº 7118/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.118/ 2024
Dispõe sobre a exploração comercial midiática 
pelo permissionário em táxis e transporte 
remunerado privado individual de 
pessoas(aplicativos) do Município de Muriaé. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica facultado ao permissionário taxista e de transporte remunerado privado 
individual de pessoas(aplicativo), a exploração comercial e veiculação de mídia em seu 
veículo.
Art. 2º - A veiculação de publicidade e propaganda poderá ser explorada nos para￾brisas traseiro e em painéis dos veículos e autorizados pelo Demuttran para transporte de 
uso público individual de passageiros do Município de Muriaé, nos seguintes termos:
§ 1º A veiculação da publicidade e propaganda deverá observar as disposições 
constantes da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e as devidas 
Resoluções do CONTRAN.
§ 2º A publicidade ou propaganda veiculada não poderá visar à divulgação de:
I - Bebidas alcoólicas;
II - Produtos derivados do tabaco, álcool ou outras substâncias consideradas 
entorpecentes;
III - Propaganda eleitoral ou de cunho político-partidário;
IV - De caráter obsceno, ofensivo ou imoral.
§ 3º A veiculação de publicidade e propaganda deverá ser precedida de contrato 
firmado entre o permissionário e o terceiro interessado em sua exploração, com a 
interveniência do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito de Muriaé –
Demuttran.
I - 10% (dez por cento) do valor contratado deverá ser destinado ao Fundo Municipal 
de Trânsito que aplicará os recursos em campanhas educativas;
§ 4º A publicidade ou propaganda veiculada não poderá atrapalhar a visão dos 
motoristas, conter elementos que prejudiquem a visibilidade dos veículos ou sinais de 
trânsito pelos passageiros, tampouco impedir a visibilidade dos agentes de trânsito sobre o 
interior dos veículos.
§ 5º Os painéis publicitários acoplado por veículo automotor estacionado ou em 
movimento nas vias públicas do perímetro urbano deverão estar de acordo com as 
exigências do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Fica a critério de cada motorista a opção pela veiculação publicitária em seu 
respectivo veículo, bem como a seleção da marca, de empresa ou produto e serviço a ser 
divulgado.
Art. 4º - As medidas máximas permitidas para publicidade nos para-brisas e em 
painéis serão regulamentadas pelo Demuttran em 30(trinta) dias após a entrada em vigor 
desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser 
regulamentada em 30(trinta) dias.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 08 de outubro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé