norma nº 7119/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.119 /2024
“Dispõe sobre o Plano Municipal pela 
Primeira Infância de Muriaé-MG e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Primeiro Plano para a Primeira Infância de Muriaé, na forma do 
Anexo Único desta Lei, instrumento multissetorial que consolida as Políticas Públicas no 
âmbito municipal voltadas a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos ou até 72 (setenta 
e dois) meses de vida, com vistas a garantir o seu desenvolvimento integral e assegurar uma 
Primeira Infância plena, estimulante e saudável, mediante a definição de metas e estratégias, 
em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º. O Primeiro Plano para a Primeira Infância de Muriaé terá vigência até 2034, a
contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º. São diretrizes para a elaboração do Primeiro Plano para a Primeira Infância de 
Muriaé:
I - duração decenal;
II - abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária;
III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em
situação de vulnerabilidade e risco;
V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que
atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das
crianças;
VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias
e crianças na sua elaboração;
VII - articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da
primeira infância; e
VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a
oferta dos serviços, e avaliação dos resultados.
Art. 4º. As metas e estratégias previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão 
ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido para 
metas e estratégias específicas.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. A execução do Primeiro Plano para a Primeira Infância de Muriaé e o
cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e de avaliações periódicas.
Art. 6º. A Prefeitura de Muriaé deverá elaborar relatórios anuais de monitoramento e 
avaliação sobre os investimentos e gastos com a Primeira Infância, o progresso das ações
previstas para o período em avaliação e o avanço dos resultados das ações previstas no 
Plano Municipal.
§ 1º. As Secretarias com ações direcionadas à Primeira Infância deverão submeter os 
relatórios anuais de monitoramento e avaliação ao Conselho Municipal de Direito da Criança 
e do Adolescente de Muriaé (CMDCA), órgão responsável e representativo pelo controle de 
políticas públicas para crianças e adolescentes.
§ 2º. O Primeiro Plano para a Primeira Infância e os relatórios de monitoramento e 
avaliação deverão ser divulgados anualmente nos sítios institucionais da Prefeitura de Muriaé, 
estimulando a transparência e o controle social de sua execução. 
Art. 7º. Para fins de execução das metas e implementação das estratégias delineadas
neste Primeiro Plano para a Primeira Infância, o Poder Executivo Municipal poderá firmar 
convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo, 
bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na 
forma da Lei.
Parágrafo único. A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem
fins lucrativos para execução do previsto no "caput" deste artigo não substituirá o dever do
poder público de manter a rede de atenção direta.
Art. 8º. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Primeiro Plano 
Decenal para a Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de 
Muriaé, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano 
Municipal da Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, 
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá 
ser precedido de ampla participação de representantes do poder público, setor privado, 
organizações não governamentais e sociedade civil, crianças e família.
Art. 9º. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual do Município, as ações constantes do
Primeiro Plano para a Primeira Infância de Muriaé, a fim de viabilizar sua plena execução.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 08 de outubro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé