norma nº 7129/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.129/2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.869, de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.109.984,46 (dois milhões, cento e nove mil, novecentos e 
oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.565 MANUTENÇÃO DO CAPS III/CAPS AD – RES. 9502/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 200.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 160.000,00
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 547.843,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 907.843,20
02.06.01.10.301.0042.2.566 UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UAA)/CONSULTÓRIO 
NA RUA – RES. 9410/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 148.960,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 70.000,00
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 70.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 288.960,00
02.06.01.10.302.0040.2.567 POLÍTICA DE ACESSO ELETIVO DE SERVIÇOS DA 
SAÚDE – RES. 9428/24
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 320.375,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 320.375,00
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02.06.01.10.302.0040.2.568 POLÍTICA DE ACESSO ELETIVO ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL CAPS – RES. 9332/24
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 304.800,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 304.800,00
02.06.01.10.305.0041.2.569 PROJETO TRANSITÓRIO PARA ENFRENTAMENTO 
ARBOVIROSES – RES. 9435/24
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 45.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 65.751,20
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 145.751,20
02.06.01.10.305.0041.2.570 ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS –
PORT. 3288/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 24.945,06
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 44.945,06
02.06.01.10.301.0037.2.571 AÇÕES DE SAÚDE BUCAL – APOIO PROGRAMA 
SAÚDE NA ESCOLA (PSE) – PORT. 4744/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 16.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 18.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 63.310,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 97.310,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.109.984,46
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 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica a 
Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 907.843,20 (novecentos e sete 
mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), código da receita 
1.7.2.3.50.00.01.01.17, no valor de R$ 288.960,00 (duzentos e oitenta e oito mil, novecentos 
e sessenta reais), código da receita 1.7.2.3.50.00.01.01.16, no valor de R$ 320.375,00 
(Trezentos e vinte mil, trezentos e setenta e cinco reais), código da receita 
2.4.2.1.50.00.01.49, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), 
código da receita 2.4.2.1.50.00.01.44, no valor de R$ 145.751,20 (cento e quarenta e cinco 
mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), código da receita 
1.7.2.3.50.00.01.01.15, no valor de R$ 44.945,06 (quarenta e quatro mil, novecentos e 
quarenta e cinco reais e seis centavos), código da receita 1.7.1.3.50.03.01.03, e no valor de 
R$ 97.310,00 (noventa e sete mil, trezentos e dez reais), código da receita 
1.7.1.3.50.01.01.09, conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de outubro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé