norma nº 7130/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.130/2024
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 
2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.565 – MANUTENÇÃO DO CAPS III/CAPS AD – RES. 9502/24
Projeto Atividade: 2.566 – UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UAA)/CONSULTÓRIO NA RUA 
– RES. 9410/24
Projeto Atividade: 2.567 – POLÍTICA DE ACESSO ELETIVO DE SERVIÇOS DA SAÚDE –
RES. 9428/24
Projeto Atividade: 2.568 – POLÍTICA DE ACESSO ELETIVO ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
CAPS – RES. 9332/24
Projeto Atividade: 2.569 – PROJETO TRANSITÓRIO PARA ENFRENTAMENTO 
ARBOVIROSES – RES. 9435/24
Projeto Atividade: 2.570 – ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS – PORT. 
3288/24
Projeto Atividade: 2.571 – AÇÕES DE SAÚDE BUCAL – APOIO PROGRAMA SAÚDE NA 
ESCOLA (PSE) – PORT. 4744/24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de outurbo de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé