norma nº 7146/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.146 /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio 
com a “Associação Musical Lira São Tarcísio”. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Fundação de 
Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE, autorizado a firmar convênio com a Associação 
Musical Lira São Tarcísio, associação sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter 
assistencial e social, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.350.500/0001-60 para transferência de 
recursos financeiros no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) como custeio para compra 
e reforma de instrumentos musicais, material didático e mobiliário. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 13 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé