norma nº 7147/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.147 /2024
Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa 
de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE 
EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 
2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica reaberto, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização 
Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 
2022.
§1º Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais 
estabelecidas pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, deverão requerer, no período de 02 à 27 de 
dezembro de 2024, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, junto ao 
Setor de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município de Muriaé.
§2º Poderão ser objeto do Programa “FIQUE EM DIA” todos créditos tributários ou não 
tributários inscritos em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei devidos à Fazenda Pública do 
Município de Muriaé, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, 
ainda que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente, bem como eventuais saldos de 
parcelamentos em andamento, não integralmente quitados, ou parcelamentos rescindidos, desde que
preenchidas as demais condições previstas na Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
§3º Os créditos tributários decorrentes de Denúncias Espontâneas poderão ser objeto do “FIQUE 
EM DIA” desde que referentes à fatos geradores anteriores à 07 de novembro de 2024.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé