norma nº 7149/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.149 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 3.626.509,66 (três milhões, seiscentos e vinte e seis mil, 
quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 429 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 1.400.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.400.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.11.00 551 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.466.509,66
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.466.509,66
02.05.03. 12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.11.00 576 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 760.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.626.509,66
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.13.00 425 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 1.400.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.400.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.04.00 550 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 470.000,00
3191.13.00 556 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 136.865,57
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 606.865,57
02.05.03.12.361.0035.2.104 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
30%
3190.94.00 560 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
02.05.03.12.361.0035.1.104 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E 
INSTALAÇÕES
4490.61.00 567 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.05.03.12.365.0036.0.015 CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO - FUNDEB
3350.43.00 570 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 6.149,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.149,11
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.05.03.12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.04.00 575 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 108.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 108.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.107 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 30%
3190.94.00 585 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70% 
EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3190.04.00 587 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 204.000,00
3190.11.00 588 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 761.824,06
3191.13.00 593 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 42.234,53
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.008.058,59
02.05.0312.366.0030.2.386 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
(ED. DE JOVENS E ADULTOS)
3190.04.00 599 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 10.000,00
3190.11.00 600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.056,64
3190.94.00 2363 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 16.056,64
02.05.03.12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
(ENSINO ESPECIAL)
3190.04.00 603 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 58.000,00
3190.11.00 604 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 275.000,00
3190.13.00 605 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 48.279,75
3190.94.00 2364 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 386.279,75
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.626.509,66
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé