norma nº 7138/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.138 /2024
“Autoriza o Município de Muriaé, através da 
FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de 
Muriaé, a firmar Convênio com a Câmara dos 
Dirigentes Logistas – CDL Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE 
– Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a Câmara dos 
Dirigentes Logistas – CDL Muriaé, para transferência de recursos financeiros da ordem de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), como ajuda de custeio para o desenvolvimento de 
programas culturais, instalação de decoração natalina e iluminação de logradouros 
públicos, manutenção dos equipamentos, para as comemorações do Natal e Ano Novo.
Art. 2o – As despesas decorrentes da implementação deste convênio 
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, MG, 05 de novembro de 2024.
Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal