norma nº 7139/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.139 / 2024
“Institui o Dia Municipal de Valorização 
da Família no município de Muriaé”. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituído o “Dia Municipal de Valorização da Família”, a ser 
comemorado anualmente no dia 15 de maio (Dia Internacional da Família).
Parágrafo único. A presente lei tem o objetivo de conscientizar e refletir sobre a 
importância do núcleo familiar, mobilizando para isso o Poder Público com o objetivo de 
fortalecer o desenvolvimento de cidadãos em prol de uma sociedade mais justa e fraterna.
Art. 2°. O Poder Executivo poderá promover atividades e eventos voltados à 
conscientização sobre a importância da família, além de campanhas educativas e ações 
nas escolas públicas e privadas do município. 
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 19 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé