norma nº 7140/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.140 / 2024
“Institui Dia Municipal do Serviço do 
Lions Clube e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica instituído o dia Municipal do Serviço do Lions Clube, a ser comemorado 
anualmente, a partir do ano de 2024, no dia 05 de dezembro. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 19 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé