norma nº 7141/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.141 /2024
“Institui o Programa ‘Muriaé para Todos’ 
de Espaços de Lazer e Convivência em 
Áreas Urbanas e Rurais, e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituído no município de Muriaé o Programa “Muriaé para Todos”, 
que tem por objetivo a criação, revitalização e manutenção de espaços de lazer e 
convivência, promovendo atividades recreativas, culturais e esportivas para todas as 
idades, em áreas urbanas e rurais. 
Art. 2°. O Programa “Muriaé para Todos” será pautado pelos seguintes 
princípios: 
I. Inclusão social e acesso igualitário ao lazer;
II. Valorização da cultura local e das tradições comunitárias; 
III. Incentivo à prática de atividades físicas e ao bem-estar; 
IV. Promoção da convivência intergeracional e do respeito às diversidades. 
Art. 3°. O programa incluirá as seguintes ações: 
I. Revitalização de Praças e Parques: Recuperação de áreas de lazer 
existentes, com a instalação de brinquedos inclusivos, academias ao ar livre, espaços 
para piqueniques e pistas de caminhada. 
II. Criação de Espaços de Cultura e Lazer Itinerantes: Estrutura móvel que 
levará atividades culturais, oficinas de artes, jogos e apresentações artísticas para 
diferentes bairros, inclusive zonas rurais, promovendo a descentralização do lazer. 
III. ‘Domingo na Praça’: Fechamento de ruas específicas aos domingos para 
criar espaços seguros para brincadeiras infantis, prática de esportes, feiras de artesanato, 
food trucks e apresentações culturais. 
IV. Cine na Comunidade: Cinema ao ar livre com exibições de filmes nacionais 
e regionais em praças e comunidades rurais, incentivando a cultura e a convivência. 
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio de parcerias com empresas privadas, 
ONGs e associações comunitárias, poderá firmar convênios para a implementação e 
manutenção do Programa “Muriaé para Todos”, garantindo uma gestão colaborativa e 
sustentável dos espaços. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Fica estabelecido que, para incentivar a participação das famílias, 
todas as atividades realizadas nos espaços de lazer serão gratuitas ou a preços 
simbólicos, com prioridade para eventos inclusivos e acessíveis a pessoas com 
deficiência. 
Art. 6º - A Prefeitura Municipal deverá criar uma campanha de conscientização 
e divulgação para informar a população sobre as novas opções de lazer e estimular o uso 
responsável dos espaços públicos. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 19 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé