norma nº 7143/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.143 /2024
“Dispõe sobre a doação de livros em desuso 
das escolas municipais para associações de 
catadores de materiais recicláveis e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Esta lei tem como objetivo promover a doação de livros em desuso das escolas 
municipais às associações de catadores de materiais recicláveis, contribuindo para a educação, a 
sustentabilidade e a inclusão social. 
Art. 2°. Para os efeitos desta lei, considera-se: 
I. Livros não utilizados: aqueles que não são mais utilizados nas atividades pedagógicas 
e estão em desuso; 
II. Associações de catadores: organizações ou grupos formalmente constituídos que 
atuam na coleta e reciclagem de materiais. 
Art. 3°. As escolas municipais deverão realizar um levantamento anual dos livros em 
desuso e encaminhá-los para doação às associações de catadores cadastradas. 
Art. 4º - A doação deverá ser feita com a autorização dos órgãos responsáveis pela 
gestão de bens públicos e após prévia avaliação dos livros. 
Art. 5º - As associações de catadores de materiais recicláveis deverão ser cadastradas 
junto à Secretaria Municipal de Educação, que fará a gestão das doações. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé