norma nº 7144/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.144 /2024
“Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Moralar Brasil – Asmolar 
Brasil.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Moralar Brasil –
Asmolar Brasil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 22.659.564/0001-73. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 19 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé