| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7157 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 7.147, de 12 de novembro de 2024, para permitir o pagamento de créditos devidos ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR em condições excepcionais. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.157 /2024 Altera a Lei nº 7.147, de 12 de novembro de 2024, para permitir o pagamento de créditos devidos ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR em condições excepcionais. O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o : A Lei nº 7.147, de 12 de novembro de 2024, passa vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º (...) (...) §4º Os créditos devidos ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR também podem ser pagos nas condições excepcionais estabelecidas pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, excepcionalmente, até 27 de dezembro de 2024.” (AC) Art. 2o: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de dezembro de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé