norma nº 7160/2024

GABINETE DO PREFEITO
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.160 / 2024
Dispõe sobre a instituição do Quadro Geral de 
Cargos Comissionados e Funções Comissionadas 
Executivas no âmbito da Fundação de Cultura e 
Artes de Muriaé - FUNDARTE, altera as leis que 
especifica, dentre outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Quadro Geral de Cargos Comissionados e Funções 
Comissionadas Executivas da FUNDARTE (QGCCFC - FUNDARTE), e respectivo 
sistema retribuitório, composto pelos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as 
Funções Comissionadas Executivas (FCE), destinados às atividades de direção, 
chefia e assessoramento no âmbito da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé￾FUNDARTE.
Art. 2º. Aplica-se à FUNDARTE as previsões constantes da lei que dispõe sobre 
os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas 
(FCE) no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º. Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos Comissionados e Funções 
Comissionadas Executivas da FUNDARTE (QGCCFC - FUNDARTE), 34 cargos em 
comissão e 13 funções de confiança.
§ 1º. Os Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas 
Executivas da FUNDARTE serão remunerados conforme Anexo I desta lei. 
§ 2º. Os cargos em comissão e as funções de confiança do QGCCFC -
FUNDARTE correspondem aos valores unitários constantes do Anexo II desta lei 
complementar.
Art. 4º. É vedada a adoção de regime distinto do previsto nesta lei e na lei que 
dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas 
Executivas no âmbito do Poder Executivo Municipal para os cargos em comissão e 
funções de confiança do QGCCFC - FUNDARTE.
Art. 5º. Os Cargos Comissionados Executivos e as Funções Comissionadas 
Executivas conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e de 
responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura 
organizacional da Fundação. 
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CAPÍTULO II
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÕES
Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, poderá realizar a 
alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos cargos em 
comissão e das funções de confiança do QGCCFC - FUNDARTE, observado o que 
segue:
I - não poderá implicar aumento de despesa;
II - deverá assegurar a prestação dos serviços públicos da entidade.
Parágrafo único. Não será objeto de transformação o cargo de dirigente 
máximo da FUNDARTE.
Art. 7°. Não haverá transformação de cargos em comissão em funções de 
confiança e de funções de confiança em cargos em comissão.
Art. 8º. As transformações e as realocações a que se referem o art. 6º desta 
lei somente poderão ocorrer no âmbito da própria estrutura organizacional da 
FUNDARTE.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica às transformações e às 
realocações de cargos em comissão e de funções de confiança nas hipóteses de:
I - absorção de atividades da entidade por órgão da administração direta ou por 
outra entidade;
II - alteração de competência da entidade;
III - permuta com órgãos e com outras entidades; e
IV - obsolescência ou redimensionamento de atividades executadas pela 
entidade.
§ 2º. As limitações previstas no caput deste artigo não se aplicam às hipóteses 
de realocação de cargos em comissão e de funções de confiança da administração 
pública direta para indireta.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 9º. Os cargos em comissão e as funções de confiança do QGCCFC -
FUNDARTE serão distribuídos conforme Anexo II desta lei, que estabelece o 
quantitativo de cotas que poderão ser utilizados pela entidade em sua estrutura 
organizacional.
Art. 10. Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre: 
I - regras gerais de padronização do emprego dos cargos em comissão e funções 
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de confiança do QGCCFC na estrutura organizacional da 
FUNDARTE, garantindo que haja correspondência entre o enquadramento 
hierárquico, inclusive quanto à nomenclatura, nível dos cargos em comissão e funções 
de confiança, bem como classificação e requisitos específicos de ocupação e, se 
necessário, atribuições complementares dos Cargos Comissionados Executivos e 
Funções Comissionadas Executivas;
II - normas e diretrizes para encaminhamento de propostas de alteração do 
quantitativo e distribuição de cotas do QGCCFC - FUNDARTE;
III - o aproveitamento de unidades e décimos de valores-unitários excedentes 
dos atos de transformação de cargos e funções executivas.
Art. 11. Os decretos que aprovarem a estrutura organizacional dos entes da 
administração pública indireta deverão discriminar, em anexos específicos:
I - as competências da entidade e das suas unidades administrativas;
II - quadro detalhando a estrutura organizacional, em ordem hierárquica 
decrescente, as nomenclaturas, os níveis e as quantidades de CCE e FCE;
III - quadro resumo detalhando as quantidades de CCE e FCE e seus valores￾unitários;
IV - os requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e 
funções de confiança, quando for o caso;
V - as gratificações incompatíveis com o regime dos cargos em comissão e 
função de confiança do QGCCFC - FUNDARTE.
Art. 12. A remuneração do dirigente máximo da FUNDARTE corresponderá ao 
Cargo Comissionado Executivo de nível 18 (CCE-18) . 
Art. 13. O servidor público efetivo, nomeado para o exercício do cargo de 
dirigente máximo da FUNDARTE, poderá optar pela:
I - remuneração do Cargo Comissionado Executivo de nível 18;
II- a remuneração do cargo efetivo, mais os adicionais por tempo de serviço já 
incorporados à remuneração, acrescida do percentual de 30% (trinta por cento) do 
valor do Cargo Comissionado Executivo de nível 18.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Art. 14. O inciso IX do artigo 3º da Lei n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Omissis (...) 
(...) 
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IX - Anexo IX: Quadro das Gratificações pelo exercício de 
Encargos Especiais;”
Art. 15. O parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 4.184, de 28 de dezembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Omissis (...)
Parágrafo único. O servidor de carreira que for designado pelo Diretor Geral da 
FUNDARTE para o exercício de Função Comissionada Executiva (FCE), receberá a 
remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de confiança, conforme 
lei específica.”
Art. 16. O inciso III, do parágrafo único do artigo 12 da Lei n.º 4.184, de 28 de 
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Omissis (...)
Parágrafo único. Omissis (...) 
III - o afastamento do exercício do cargo efetivo, durante o período de estágio 
probatório, para exercer cargo em comissão, salvo se o cargo assumido seja com 
atribuições iguais ou superiores ao cargo de origem, hipótese em que será avaliado 
pelo Chefia Imediata da parte cessionária. 
Art. 17. O capítulo VIII, do Título I e os artigos 22 e 23 da Lei n.º 4.184, de 28 de 
dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VIII
DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE)
Art. 22. Os cargos comissionados executivos, correspondentes às atividades de 
direção, chefia e assessoramento, são de recrutamento amplo, também acessíveis 
aos servidores efetivos da Fundação, cuja nomeação será feita pelo Diretor Geral da 
FUNDARTE.
Parágrafo único. A nomeação e exoneração do servidor, relativas aos cargos 
comissionados executivos da FUNDARTE, ficarão a exclusivo critério do Diretor Geral 
da FUNDARTE.
Art. 23. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para cargo 
comissionado executivo, é devido retribuição pelo seu serviço, nos termos de lei 
específica que dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções 
Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
Art. 18. Fica alterada a redação dos incisos I e II do artigo 35 da Lei n.º 4.184, 
de 28 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Omissis (...) 
I - gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE);
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II - gratificação pelo exercício de Encargos Especiais; (...)”
Art. 19. Passa o título da Subseção I, da Seção II, do Capítulo III e o artigo 36 
da Lei n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011, a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção I
Da Gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE)
Art. 36. Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou estabilizado pelo artigo 19 do 
ADCT, quando de quando designado para o exercício de Função Comissionada 
Executiva correspondente às atividades de direção, chefia ou assessoramento, é 
devido retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Os servidores designados para função comissionada executiva, 
receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de confiança, 
conforme lei específica.”
Art. 20. Passa o título da Subseção II, da Seção II, do Capítulo III e o artigo 37, 
da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011, a ter a seguinte redação:
“Subseção II
Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais
Art. 37. O servidor designado para o exercício de Encargos Especiais fará jus à 
gratificação de que trata este artigo, cujos valores são aqueles previstos no Anexo IX 
desta lei.
§ 1º. Salvo previsão específica, disciplinada pelos parágrafos 7º a 9º deste artigo, 
os servidores que forem designados para o exercício de encargos especiais farão jus 
à percepção de uma gratificação mensal, disposta no Anexo IX desta lei.
§ 2º. Em qualquer hipótese, os suplentes somente serão remunerados se houver 
efetiva substituição durante o mês e proporcionalmente ao período de substituição. 
§ 3º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês 
integral. 
§ 4º. Fica vedada a acumulação de gratificações de que trata este artigo, 
devendo o servidor optar expressamente pela atividade em relação a qual pretende 
perceber o pagamento da gratificação na hipótese de exercício simultâneo de mais de 
um encargo especial. 
§ 5º. As gratificações de que trata esta Subseção são de caráter indenizatório 
não se incorporando aos vencimentos do servidor para surtir quaisquer efeitos, não 
estando também sujeitas às incidências de quaisquer contribuições, cessando seu 
pagamento com o afastamento do servidor das atividades correspondentes.
§ 6º. Não fará jus à gratificação de que trata esta Subseção o servidor que ocupar 
cargo de provimento em comissão.
§ 7º. O Anexo IX estabelece as hipóteses em que a gratificação por encargo 
especial será devida por reunião/sessão, observado o quantitativo máximo de uma 
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reunião/sessão remunerada por mês. 
§ 8º. As gratificações remuneradas por reunião/sessão/evento serão devidas a 
todos os membros titulares comprovadamente presentes às 
reuniões/sessões/eventos e, aos suplentes, apenas quando no efetivo desempenho 
da função. 
§ 9º. Nas gratificações remuneradas por reunião/sessão, apenas a primeira 
sessão de cada mês será remunerada, seja ela ordinária ou extraordinária. 
§ 10. A concessão de gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais é 
competência exclusiva do Diretor da FUNDARTE.
§ 11. Esta subseção será regulamentada pelo Diretor da FUNDARTE através de 
portaria.”
Art. 21. Fica alterado o Anexo IX da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de 
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IX
Quadro das Gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais no âmbito da FUNDARTE
Denominação da Função Valor da Gratificação Modalidade de Recrutamento
Agente de contratação FCE-12 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento 
Efetivo.
Presidente do Conselho de 
Avaliação de Desempenho
FCE-8 Servidor possuidor de Nível Superior de 
Escolaridade do Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo.
Membro do Conselho de 
Avaliação de Desempenho
FCE-1 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento 
Efetivo.
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Presidente da Comissão 
Permanente de Sindicância e 
de Processo Administrativo 
Disciplinar
FCE-8 Servidor possuidor de Nível Superior de 
Escolaridade do Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo.
Membro da Comissão 
Permanente de Sindicância e 
de Processo Administrativo 
Disciplinar
FCE-7 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento 
Efetivo.
Presidente da Comissão 
Interna de Prevenção de 
Acidentes - CIPA
FCE-4 Servidor possuidor de Nível Superior de 
Escolaridade do Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo.
Membro da Comissão Interna 
de Prevenção de Acidentes -
CIPA
FCE-3 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento 
Efetivo.
Art. 22. Fica alterado o art. 5º da Lei n.º 2.158, de 17 de novembro de 1997, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A estrutura organizacional da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé 
será prevista em decreto, que discriminará as competências das unidades 
administrativas, detalhando a estrutura organizacional da entidade em ordem 
hierárquica decrescente.”
Art. 23. Fica criado, na estrutura da Procuradoria da FUNDARTE, um cargo 
comissionado executivo de Assessor da Procuradoria, submetido às disposições da 
Lei Complementar n.º 3.988, de 06 de outubro de 2010.
Art. 24. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º n.º 4.184, de 28 de 
dezembro de 2011:
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a) incisos I e VII do artigo 3º,
b) Anexo I,
c) Anexo VII,
II - os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.158, de 17 de novembro de 1997:
a) artigo 16,
b) Anexo único.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 25. O Diretor Geral da FUNDARTE encaminhará para análise do Chefe do 
Poder Executivo, conforme cronograma previsto em regulamento, propostas de 
edição de decreto para revisão das estruturas organizacional da Fundação, de modo 
a adequá-la às disposições previstas nesta lei complementar e na lei que dispõe sobre 
os Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas do Poder 
Executivo.
Art. 26. Aplicam-se aos servidores que ocupam cargos em comissão, funções 
de confiança, e aqueles designados para o exercício de demais funções gratificadas 
previstas na legislação municipal, as disposições legais referentes ao regime anterior 
à entrada em vigor desta lei complementar, enquanto não editados os decretos a que 
se referem os artigos 10 e 11 desta lei complementar ou praticados os atos 
necessários para adequação das estruturas organizacionais ao QGCCFC -
FUNDARTE.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O valor das gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais, 
previstas na Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011, observará os 
níveis e valores para as FCE previstas no Anexo I desta lei. 
Art. 28 Os servidores de que trata esta lei, ocupantes de CCE e FCE, se 
submetem ao Regime Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 3.824/2009,de 1º de 
dezembro de 2009.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de dezembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS DA 
FUNDARTE
* Subsídio fixado em Lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme art.29, inciso V 
da Constituição Federal.
CCE FCE (alterar)
Nível VALOR
(em R$)
VALOR 
UNITÁRIO
Nível VALOR
(em R$)
VALOR 
UNITÁRIO
CCE-1 R$ 150,90 0,10 FCE-1 R$ 75,80 0,10
CCE-2 R$ 301,80 0,20 FCE-2 R$ 151,60 0,20
CCE-3 R$ 603,60 0,40 FCE-3 R$ 303,20 0,40
CCE-4 R$ 1,212,00 0,80 FCE-4 R$ 606,40 0,80
CCE-5 R$ 1.516,00 1,00 FCE-5 R$ 758,00 1,00
CCE-6 R$ 2.274,00 1,50 FCE-6 R$ 1.137,00 1,50
CCE-7 R$ 2.653,00 1,75 FCE-7 R$ 1.326,50 1,75
CCE-8 R$ 3.411,00 2,25 FCE-8 R$ 1.705,50 2,25
CCE-9 R$ 4.169,00 2,75 FCE-9 R$ 2.084,50 2,75
CCE-10 R$ 4.927,00 3,25 FCE-10 R$ 2.463,50 3,25
CCE-11 R$ 5.306,00 3,50 FCE-11 R$ 2.653,00 3,50
CCE-12 R$ 6.064,00 4,00 FCE-12 R$ 3.032,00 4,00
CCE-13 R$ 6.822,00 4,50 FCE-13 R$ 3.411,00 4,50
CCE-14 R$ 7.201,00 4,75 FCE-14 R$ 3.600,50 4,75
CCE-15 R$ 8.338,00 5,50 FCE-15 R$ 4.169,00 5,50
CCE-16 R$ 9.854,00 6,50 FCE-16 R$ 4.927,00 6,50
CCE-17 R$ 14.023,00 9,25 FCE-17 R$ 5.495,50 7,25
CCE-18* - – – – –
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ANEXO II
TABELA DE COTAS DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E DE 
FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) DA FUNDARTE
ENTIDADE COTAS (CCE) COTAS (FCE)
FUNDARTE 80,5 26,84