norma nº 7154/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.154/ 2024
Dispõe sobre a presença de intérprete da língua 
brasileira de sinais (libras) em aulas teóricas e práticas 
nos centros de formação de condutores no âmbito do 
Município de Muriaé/MG
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os Centros de Formação de Condutores deverão disponibilizar intérprete da Língua 
Brasileira de Sinais (Libras) em aulas teóricas e práticas ministradas para a obtenção da Carteira 
Nacional de Habilitação (CNH), sempre que houver aluno com deficiência auditiva. 
Parágrafo único – Durante a realização de todas as fases no processo de habilitação para a 
obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a pessoa com deficiência auditiva deverá ser 
acompanhada e assistida por intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas seguintes fases 
do processo de habilitação: 
I – avaliação psicológica; 
II – exame de aptidão física e mental; 
III – curso teórico técnico; 
IV – curso de simulação de prática de direção veicular; 
V – exame teórico técnico; 
VI – curso de prática de direção veicular; 
VII – exame de direção veicular; 
VIII – curso de atualização; 
IX – curso de reciclagem de condutores infratores; 
X – cursos de especialização.
Art. 2° É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em todas as etapas 
do processo de habilitação entre alunos com deficiência auditiva ou não, em razão da 
disponibilização de um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá ser informado do descumprimento da presente 
Lei, cabendo a sua regulamentação no tocante às penalidades e, no que couber, após sua entrada em 
vigor. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, da data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de dezembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé