norma nº 7155/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.155/ 2024
Disciplina o uso de telefone celular em salas de aula e 
ambientes escolares da rede Municipal de Ensino.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É vedada a conversação em telefone celular e o uso de dispositivo sonoro em salas de 
aula e demais espaços destinados ao estudo, exceto para fins pedagógicos com expressa autorização 
do professor responsável pela atividade letiva.
Art. 2º Os dispositivos móveis eletrônicos deverão permanecer desligados ou no modo 
silencioso e guardados em local apropriado, indicado pela instituição de ensino, durante o horário das 
aulas. 
Art. 3° Alunos com deficiência que demandem o uso desses dispositivos para seu bem-estar 
ou saúde terão regulamentação própria, garantindo o seu direito de uso conforme a necessidade 
apresentada. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de dezembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé