norma nº 7156/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.156/ 2024
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores 
de Belisário.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores de 
Belisário, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica, sob o nº 52.648.368/0001-64.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de dezembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé