norma nº 7163/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.163/ 2024
Altera e revoga dispositivos na Lei nº 
4.411, de 13 de dezembro de 2012, Lei 
n.º 5.108, de 14 de dezembro de 2015, 
Lei n.º 2.183, de 30 de dezembro de 
1997, Lei Municipal n.º 2.358, de 28 de 
janeiro de 1999 e da outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica incluído o inciso XI, no Art. 2º, da Lei Municipal n.º 4.411, de 13 de 
dezembro de 2012, com a seguinte redação:
 “Art. 2º – omissis:
(...)
XI - implementação e fiscalização de políticas relativas à proteção e promoção da saúde e 
bem-estar de animais sadios.
Art. 2º Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal n.º 4.411, de 13 de dezembro 
de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) é constituído por órgãos do Poder 
Público Municipal, responsáveis pela proteção, preservação, conservação, controle, recuperação e 
melhoria da fauna, flora, meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município, 
consoante o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou origem, 
em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem constante ou sazonalmente no Município, 
constituem a fauna local.”
Art. 3º. Fica incluído o inciso XI, no Art. 7º, da Lei Municipal n.º 4.411, de 13 
de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 7º – omissis:
(...)
XI – promover o controle de natalidade de cães e gatos sadios em todo o território municipal, 
mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, 
segurança e bem-estar ao animal.”
Art. 4º. Fica criado o Capítulo VI – A, na Lei Municipal n.º 4.411, de 13 de 
dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI-A – NORMAS PARA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 20-A. Criatórios ou a guarda de animais silvestres, exóticos e domésticos, na área urbana 
do município, que não se enquadram na vedação do Art. 20-G desta Lei, poderão ser admitidos 
desde que a fiscalização ambiental ateste se a(s) espécie(s) e a(s) quantidades(s), bem como as 
características construtivas das instalações não venham a causar dano ao bem-estar dos espécimes, 
nem insalubridade, perigo ou incômodo à vizinhança, seja através da emissão de sons e/ou odores 
e/ou resíduos.
§2º. É proibido a permanência ou engorda de suínos ou qualquer espécie de gado, nos locais 
arruados do perímetro urbano.
§3º. O não cumprimento da notificação preliminar implicará em multa e, em caso de 
reincidência, na apreensão dos animais.
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Art. 20-B. A criação de animais silvestres é regulamentada pela polícia florestal e Instituto 
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), devendo ser observadas 
as normas pertinentes destes órgãos ou outros que os venham substituir.
Art. 20-C. É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos e privados, de 
uso coletivo, tais como: cinema, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos 
comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras, etc.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo locais, recintos e estabelecimentos, 
legal e adequadamente instalados destinados à criação, venda treinamento, competição, alojamento, 
tratamento e abate de animais.
Art. 20-D. É proibida a utilização ou exposição de animais em vitrines a qualquer título.
Art. 20-E. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em veículos de 
tração animal.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de sistema de frenagem nos veículos de que trata este 
artigo, acionado especialmente quando da descida de ladeiras.
Art. 20-F. É proibida a permanência de animais soltos nas ruas e logradouros, públicos ou 
locais de livre acesso à população.
§1º. O proprietário é responsável pelos excrementos feitos em vias públicas, pelo animal que 
conduzir, devendo recolher em saco plástico e dar-lhes o destino final adequado.
Art. 20-G. É vedada a criação de abelhas, eqüinos, muares, bovinos, caprinos, ovinos e 
suínos na área urbana deste município.
Art. 20-H. É proibido criar pombos nos forros das residências e alimentá-los quando os 
mesmos viverem livres em vias públicas.
Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo os criatórios particulares, profissionais e 
esportivos, de espécies em extinção, observando-se a legislação federal específica.
Art. 20-I. Todo proprietário, arrendatário ou inquilino de casa, sítio, chácaras e de terrenos, 
cultivados ou não, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os formigueiros e 
cupinzeiros existentes dentro de sua propriedade, assim como os focos de insetos nocivos.
Art. 20-J. Verificada, pela fiscalização municipal do setor, a existência de formigueiro ou focos 
de insetos nocivos, será feita a notificação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem 
localizados, para no prazo de 15(quinze) dias se proceder ao extermínio.
Art. 20-K. Todo animal sadio encontrado em via pública desacompanhado de seu dono será 
considerado vadio e passível de captura por parte da fiscalização ambiental nos termos do Art. 25, 
da Lei Municipal n.º 5.108, de 14 de dezembro de 2015 e o disposto nesta Lei.
Art. 20-L. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 20. M. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas 
condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, seja no perímetro urbano ou rural, bem 
como, quanto às providências pertinentes à remoção e destino adequado dos dejetos por eles 
deixados nas vias e logradouros públicos e nos seus locais de alojamento, manutenção e criação.
Art. 20-N. A criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina nas residências 
particulares poderá ter sua capacidade determinada por autoridade ambiental, que levará em conta 
as condições locais quanto à higiene, espaço disponível para os animais e tratamento dispensado 
aos mesmos. 
Parágrafo único. A criação, alojamento e manutenção de outras espécies de animais, 
dependerá da avaliação de autoridade ambiental que considerará as particularidades de cada caso, 
para determinação da adequação das instalações, espaço necessário e tratamento específico ou da 
viabilidade da criação.
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Art. 20-O. O descumprimento de qualquer vedação contida no presente Capítulo configura 
infração ambiental passível de fiscalização e sanção por parte da autoridade fiscalizadora ambiental, 
nos termos desta Lei.”
Art. 20-P. Além das disposições contidas neste Capítulo, são condutas vedadas todas 
aquelas previstas na Lei Municipal n.º 5.108, de 14 de dezembro de 2015.
Art. 5º. Fica alterada a redação do §3º, do Art. 33, da Lei Municipal n.º 4.411, 
de 13 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. omissis.
(...)
§3º. A fiscalização se limitará às vedações contidas no Capítulo VI-A desta Lei e aos 
empreendimentos cujo licenciamento se encontra submetido à competência municipal.”
Art. 6º. Fica incluído o inciso X, no Art. 35, da Lei Municipal n.º 4.411, de 13 de 
dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 35. Omissis:
(...)
X – notificação preliminar nas infrações previstas no Capítulo VI-A e Art. 36, §1º, III desta Lei.”
Art. 7º. Fica incluído o §8º e §9º, no Art. 35, da Lei Municipal n.º 4.411, de 13 
de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 35. Omissis:
(...)
§8º. Será apreendido, além da hipótese prevista no Art. 20-K desta Lei, todo e qualquer animal 
sadio quando sua criação ou uso seja vedada pela presente legislação e demais aplicáveis ao tema. 
§9º. Os animais apreendidos por força do disposto no inciso III deste artigo, somente poderão 
ser restituídos se verificado pela autoridade ambiental competente, não mais existirem as causas 
ensejados da apreensão, observado o disposto no Art. 392 da Lei Municipal n.º 2.358/99 c/c Art. 47, III, 
§1º “a” e “b” da Lei Municipal n.º 5.108/2015 ou Art. 47, III, §1º, “c”.
Art. 8º. Fica incluído o inciso III, no §1º, do Art. 36, na Lei Municipal n.º 4.411, 
de 13 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 36: omissis:
§1º. omissis:
(...)
III – Descumprir as vedações relativas à criação de animais previstas no Capítulo VI-A desta 
Lei.
Art. 9º. Fica incluído o Art. 36-A, na Lei Municipal n.º 4.411, de 13 de dezembro 
de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 36-A. Quando da verificação de infrações previstas no Art. 36, §1º, III, a autoridade 
competente lavrará notificação preliminar, concedendo prazo razoável para que o infrator possa realizar 
todas as adequações necessárias à elucidação da infração.
Parágrafo único. Após o vencimento do prazo concedido, caso as irregularidades não tenham 
sido sanadas, seguir-se-á à lavratura do Auto da Infração, nos termos do Art. 35, desta Lei. 
Art. 10. Fica alterada a redação do caput do Art. 48, da Lei Municipal n.º 4.411, 
de 13 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada à fiscalização ambiental a entrada 
em residências e em estabelecimentos públicos ou privados durante o período de atividades, neles 
permanecendo pelo tempo necessário.
Parágrafo único. omissis.” 
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Art. 11. Fica alterado o caput do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 5.108, de 14 de 
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O controle da população de cães e gatos no Município de Muriaé será realizado pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, através do método de esterilização a ser 
regulamentado pelo Poder Executivo.
§1º. omissis:
I – omissis;
II – omissis;
III – omissis.
§2º. omissis.”
Art. 12. Fica alterado o Art. 25, da Lei Municipal n.º 5.108, de 14 de dezembro 
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O recolhimento de cães, gatos, cavalos e outros animais domésticos ou domesticados 
será realizado nos casos de denúncia, chamamento de emergência ou constatação por parte da 
autoridade fiscalizadora competente nas seguintes hipóteses:
I - de atropelamento;
II – debilidade motora;
III – estado precário de saúde;
IV – gestação ou cria em espaço público;
V – vítima de maus tratos; e
VI – de risco para outrem por sua agressividade.
§1º. O recolhimento dos animais para repartição pública suficiente para o seu acolhimento, 
quando verificada a incidência dos incisos I, II, IV, V será efetivado pela fiscalização ambiental da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
§2º. O recolhimento dos animais para o Centro de Controle de Zoonoses quando verificada a 
incidência dos incisos III e VI será efetivado pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria 
Municipal de Saúde.
§3º. A constatação da competência para recolhimento e fiscalização de situações envolvendo 
animais será definida pela sua condição de saúde, sendo de competência do Centro de Controle de 
Zoonoses a execução de atividades em animais com potencial propulsão de doenças e da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente as atividades em animais sadios.
§4º. Tanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, quanto a Secretaria 
Municipal de Saúde poderão se valer, por meio de cooperação, da estrutura logística de outros órgãos 
pertencentes ao Poder Executivo Municipal para efetivação dos recolhimentos previstos neste artigo.”
Art. 13. Fica incluído o §3º, no Art. 47-A da Lei Municipal n.º 5.108, de 14 de 
dezembro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 47-A. omissis:
(...)
§3º. Constada a prática de maus-tratos e ausente a possibilidade de designação de fiel 
depositário para os devidos cuidados da vítima, a Fiscalização Ambiental procederá com o recolhimento 
do animal para repartição pública suficiente para o seu acolhimento e acionará a Polícia Militar 
Ambiental para comunicação do possível crime previsto no Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998.”
Art. 14. Fica alterado o Art. 311, da Lei Municipal n.º 2.183, de 30 de dezembro 
de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 311. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde à prevenção das zoonoses em todo território 
do município.”
Art. 15. Fica alterado o caput Art. 314, da Lei Municipal n.º 2.183, de 30 de 
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 314. Os criatórios, viveiros, canis e outros, instalados em locais aprovados pela prefeitura, 
deverão manter alto padrão de higiene, possuir licença sanitária e serão submetidos à fiscalização da 
Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 16. Fica alterado o Art. 327, da Lei Municipal n.º 2.183, de 30 de dezembro 
de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 327. Todo animal encontrado em via pública, desacompanhado de seu dono, com estado 
precário de saúde ou oferecer risco para outrem por sua agressividade, será passível de captura por 
parte do Centro de Controle de Zoonoses, nos termos do Art. 25, da Lei Municipal n.º 5.108, de 14 de 
dezembro de 2015.”
Art. 17. Fica alterado o Capítulo III, da Lei Municipal n.º 2.183, de 30 de 
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III – DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 328. Constituem objetos básicos das ações de controle das populações:
I - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais.
II - Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos 
causados por animais.
Art. 329. Será apreendido todo e qualquer animal quando:
I – Verificado, por parte de profissional com habilitação para tanto, o estado precário de saúde 
e/ou oferecimento de risco para outrem por sua agressividade e se encontrar solto nas vias e 
logradouros públicos ou locais de livre acesso à população.
II - Suspeito de raiva e outras zoonoses.
Parágrafo Único - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente 
poderão ser resgatados se verificado pelo médico veterinário responsável, não mais existirem as 
causas ensejados da apreensão.
Art. 330. Os animais apreendidos ficarão à disposição do proprietário ou de seus 
representantes legais, nos prazos previstos nesta lei, sendo que, durante este período o animal será 
devidamente alimentado, assistido por médico veterinário e pessoal preparado para tal função.
§ 1°. Os prazos contados do dia subsequente ao dia da apreensão do animal, são de:
I - 2 (dois) dias, (48 horas) no caso de pequenos animais ou até a estabilização do motivo que 
ensejou sua apreensão. 
II - 5 (cinco) dias, (120 horas) no caso de médios e grandes animais ou até a estabilização do 
motivo que ensejou sua apreensão. 
§ 2°. Para todos os efeitos deste artigo considera-se:
I - Pequenos animais- caninos, felinos aves.
II - Médios animais- suínos, caprinos e ovinos.
III - Grandes animais- bovinos, eqüinos, muares, asininos e bufalinos.
Art. 331. O animal só poderá ser resgatado pelo seu proprietário após o preenchimento do 
expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas de manutenção e multas
previstas no §1º, do Art. 333 desta Lei. 
Art. 332 - A Prefeitura Municipal não responde por indenizações nos casos de:
I - Dano ou óbito do animal apreendido.
II - Eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal durante o ato de apreensão.”
Art. 18. Fica alterado o Art. 341, da Lei Municipal n.º 2.183, de 30 de dezembro 
de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 341. Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário a disposição, adequada do 
cadáver, de forma a não oferecer incômodo ou risco à saúde pública.”
Art. 19. Ficam revogados: 
I – os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 2.183, de 30 de dezembro de 
1997:
a) Art. 313;
b) Art. 315;
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c) Parágrafo único do Art. 316;
d) Art. 317;
e) Art. 319;
f) §3º do Art. 320;
g) Arts. 321 a 324;
h) Art. 334;
i) Art. 336;
j) Art. 337;
k) Art. 343;
l) Art. 344;
II – o seguinte dispositivo da Lei Municipal n.º 2.358, de 28 de janeiro de 1999:
a) Art. 389. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé/MG, 10 de dezembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé