norma nº 7162/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.162/ 2024
Altera o ANEXO III – TIPOS DE EDIFICAÇÃO, da Lei n.º 
5.441, de 21 de junho de 2017
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III – Tipos de Edificação, Lei n.º 5.441, de 21 de julho de 2017, passa a 
vigorar conforme redação presente no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 11 de dezembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Anexo I
ANEXO III – TIPOS DE EDIFICAÇÃO
Tipo Modalidade
Área do 
lote
(min.)
Taxa 
Ocupação
(máx.)
Coeficiente de 
aproveitamento
(máx.)
Afastamento (min.) Vagas para 
estacionamento
Observações
Frontal Posterior Lateral
TE.1 Res. Unif. - 75% 1,50 1,50 - - 1
Para unidades com 
área construída 
<60m² será 
dispensada a vaga 
de estacionamento
TE.2 Res. Mult. 
Horizontal - 75% 1,50 1,50 - -
1 vaga por 
unidade 
autônoma
-
TE.3 Res. Mult. 
Vertical < 300 75% 2,00 1,50 - -
1 vaga por 
unidade 
autônoma
-
TE.4 Res. Mult. 
Vertical
> 300 <= 
450 75% 3,50 2,00 1,50
1,50 nas laterais 
que tenham 
aberturas de 
janela
1 vaga por 
unidade 
autônoma
-
TE.5 Res. Mult. 
Vertical
> 450 <= 
600 75% 4,50 3,00 1,50
1,50 nas laterais 
que tenham 
aberturas de 
janela
1 vaga por 
unidade 
autônoma
-
TE.6 Res. Mult. 
Vertical
> 600 <= 
1000 75% 5,50 3,00 1,50
1,50 nas laterais 
que tenham 
aberturas de 
janela
1 vaga por 
unidade 
autônoma
-
TE.7 Res. Mult. 
Vertical > 1000 75% 7,00 3,00 2,00 2,00
1 vaga por 
unidade 
autônoma
-
TE.8 Mult. Uso ou 
Misto < 300
1º, 2º e 3º pav 
= 100% (até 
8,90m de 
altura) 
Demais pav = 
75%
2,40 1,50 - -
1 vaga por 
unidade 
habitacional 
autônoma e 1 
vaga a cada 
100m² ou fração 
de cada 
unidade não￾residencial 
autônoma
1º, 2º e 3º pav = 100% 
somente quando 
estes não possuírem 
unidades 
habitacionais, caso 
contrario utilizar 
taxa de ocupação 
prevista para os 
demais pavimentos, 
sendo o 3º 
exclusivamente para 
garagem
TE.9 Mult. Uso ou 
Misto
> 300 <= 
450
1º, 2º e 3º pav 
= 100% (até 
8,90m de 
altura) 
Demais pav = 
75%
3,50 2,00 1,50
1º e 2º pav = 
0,00 
Demais pav = 
1,50 nas laterais 
que tenham 
aberturas de 
janelas
1 vaga por 
unidade 
habitacional 
autônoma e 1 
vaga a cada 
100m² ou fração 
de cada unidade 
não-residencial 
autônoma
1º, 2º e 3º pav = 100% 
somente quando 
estes não possuírem 
unidades 
habitacionais, caso 
contrario utilizar 
taxa de ocupação 
prevista para os 
demais pavimentos, 
sendo o 3º 
exclusivamente para 
garagem
TE.10 Mult. Uso ou 
Misto
> 450 <= 
600
1º, 2º, 3º, 4º e 5º 
pav = 100% (até 
12,90m de 
altura) 
Demais pav = 
75%
4,50 3,00 1,50
1º, 2º, 3º, 4º e 5º 
pav = 0,00 
Demais pav = 
1,50 nas laterais 
que tenham 
aberturas de 
janelas
1 vaga por 
unidade 
habitacional 
autônoma e 1 
vaga a cada 
100m² ou fração 
de cada unidade 
não-residencial 
autônoma
1º, 2º, 3º, 4º e 5º pav = 
100% somente 
quando estes não 
possuírem unidades 
habitacionais, caso 
contrario utilizar 
taxa de ocupação 
prevista para os 
demais pavimentos, 
sendo o 4º e 5º 
exclusivamente para 
garagem
TE.11 Mult. Uso ou 
Misto
> 600 <= 
1000
1º, 2º, 3º, 4º e 5º 
pav = 100% (até 
16,90m de 
altura) 
Demais pav = 
75%
6,50 3,00 1,50
1º, 2º, 3º, 4º e 5º 
pav = 0,00 
Demais pav = 
1,50
1 vaga por 
unidade 
habitacional 
autônoma e 1 
vaga a cada 
100m² ou fração 
de cada unidade 
não-residencial 
autônoma
1º, 2º, 3º, 4º e 5º pav = 
100% somente 
quando estes não 
possuírem unidades 
habitacionais, caso 
contrario utilizar 
taxa de ocupação 
prevista para os 
demais pavimentos, 
sendo o 4º e 5º 
exclusivamente para 
garagem
TE.12 Mult. Uso ou 
Misto > 1000
1º, 2º, 3º, 4º e 5º 
pav = 100% (até 
12,90m de 
altura) 
8,50 3,00 2,00
1º, 2º, 3º, 4º e 5º 
pav = 0,00 
Demais pav = 
2,00
1 vaga por 
unidade 
habitacional 
autônoma e 1 
1º, 2º, 3º, 4º e 5º pav = 
100% somente 
quando estes não 
possuírem unidades 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Demais pav = 
75%
vaga a cada 
100m² ou fração 
de cada unidade 
não-residencial 
autônoma
habitacionais, caso 
contrario utilizar 
taxa de ocupação 
prevista para os 
demais pavimentos, 
sendo o 4º e 5º 
exclusivamente para 
garagem
TE.13 Institucional < 300 75% 2,00 1,50 - -
1 vaga a cada 
100m² ou fração -
TE.14 Institucional >300 <= 
600 75% 3,00 2,00 1,50 1,50 1 vaga a cada 
100m² ou fração -
TE.15 Institucional > 600 75% 6,00 3,00 2,00 2,00 1 vaga a cada 
100m² ou fração -