norma nº 7142/2024

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 7.142 / 2024
Institui a dispensa do pedido médico para realização de 
mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres 
através do Sistema Único de Saúde – SUS -, no âmbito 
municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art.1º Fica dispensado o pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do 
câncer nas mulheres que se encontram na idade acima de 40 (quarenta) anos, a cada dois anos, na 
Rede Pública de Saúde do Município.
parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, a realização de mamografia de 
rastreamento do câncer de mama poderá ser feita sem solicitação médica nas mulheres entre 
quarenta e sessenta e nove anos de idade.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de dezembro de 2024.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé