norma nº 423/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO Nº 423/ 2025
Dispõe sobre o Sistema de Diárias de Viagens da 
Câmara Municipal de Muriaé
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, 
aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.1º Os Vereadores(a) e servidores(a) públicos da Câmara Municipal de Muriaé que, a 
serviço, mediante autorização (Anexo I) do Presidente da Câmara Municipal, Diretor Geral ou da 
autoridade competente, se deslocar do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro 
ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias para cobrir despesas de locomoção, 
pousada e alimentação, respectivamente, no equivalente ao consignado no Anexo III desta 
Resolução.
§1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida quando o deslocamento 
exigir pernoite fora da sede do Município.
§2º O período de deslocamento será contado a partir da saída de Muriaé até o horário de 
retorno/chegada, sendo atribuída uma diária para cada período de 24 (vinte e quatro) horas.
Art.2º O vereador(a) e o servidor(a) poderá receber, antecipadamente, o valor relativo aos 
dias previstos de duração de viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.
Art.3º O Vereador(a) ou servidor(a) que receber diárias e não se afastar da sede da Câmara 
Municipal, por motivo qualquer, fica obrigado a restituí-las, no prazo de 02 (dois) dias úteis.
§1º Na hipótese de retornar à sede da Câmara Municipal em prazo menor que o previsto para 
seu afastamento, deverá proceder à restituição das diárias recebidas em excesso, no prazo de 02 
(dois) dias úteis.
§2º Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 06 (seis) horas e que não exija o 
pernoite fora do Município, serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral e numerário 
para aquisição de passagem intermunicipal, se for o caso, cujo comprovante deverá ser anexado aos 
relatórios de viagem.
§3º Ao vereador(a) e servidor(a) que dispuser de alimentação ou hospedagem gratuitas, será 
devida a parcela correspondente a 30% (trinta por cento) da diária integral e numerário para 
aquisição de passagem intermunicipal, cujo comprovante deverá ser anexado aos relatórios de 
viagem, caso o transporte não seja oficial.
Art.4º As diárias e reembolsos somente serão concedidos quando a viagem for de irrestrito 
interesse da Câmara e do Município de Muriaé, a critério do Presidente da Câmara Municipal, do 
Diretor Geral ou da autoridade competente.
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Art.5º Em todos os casos de deslocamento para viagem prevista nesta Resolução, o 
vereador(a) e o(a) servidor(a) são obrigados a apresentar Relatório de Viagem (Anexo II), no prazo 
de até 10 (dez) dias úteis subsequentes ao retorno à sede da Câmara Municipal de Muriaé, sob pena 
de desconto integral em folha ou cobrança judicial ou extrajudicial, dos valores recebidos, 
restituindo os valores relativos às diárias recebidas em excesso, sem prejuízo da aplicação das 
sanções cabíveis.
§1º Na prestação de contas deverá conter os comprovantes de embarque ou outros 
documentos que demonstrem o deslocamento, bem como declaração ou cópia do certificado de 
participação em congresso, palestra, curso ou evento similar.
§2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o desconto integral em folha de 
pagamento de valores de diárias recebidas, sem prejuízo de outras cominações legais, cujos valores 
e natureza serão apurados por via de Processo Administrativo, assegurando ao servidor o exercício 
da ampla defesa.
Art.6º É vedado o pagamento de diárias cumulativamente com outra retribuição de caráter 
indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art.7º A concessão e o pagamento de diárias condicionam-se à existência de crédito 
orçamentário e disponibilidade financeira.
Art.8º Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber 
diária indevidamente.
Art.9º Os valores das diárias serão reajustados, por ato do Presidente da Câmara, cujo 
parâmetro levará em conta, entre outros, a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara 
Municipal e os valores recebidos pela Prefeitura Municipal.
parágrafo único. Os valores deverão ser corrigidos anualmente pelo INPC(IBGE) no mês de 
janeiro por ato do Presidente.
Art.10º As diárias serão pagas, antecipadamente, de uma só vez, até o limite de 5 (cinco), 
exceto em casos de emergências ou período estimado superior a 5 (cinco) dias, em que poderão ser 
empenhadas no decorrer do deslocamento.
Art.11º A concessão de diárias referentes aos sábados, domingos e feriados serão 
expressamente justificadas em caráter excepcional, mediante prévia autorização do Presidente da 
Câmara, Diretor Geral ou da autoridade competente.
Art.12º Aplicam-se as disposições desta Resolução para os deslocamentos a serviço 
realizados pelos Vereadores(a) e Servidores da Câmara Municipal de Muriaé. 
Art.13º Responderão, solidariamente, pelos atos praticados em desacordo com a presente 
Resolução, a autoridade proponente, o ordenador das despesas e o servidor responsável pelo 
recebimento dos valores.
Art.14º Fica estabelecido o limite de diária, da seguinte forma:
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I- Deslocamento na Microrregião de Muriaé, limitada a 01(um) por semana;
II- Belo Horizonte, limitada a 24(vinte e quatro) por ano;
III- Brasília, limitada a 12(doze) por ano;
IV- Outros estados, limitada a 6(seis) por ano, e;
V- Outros Municípios, limitado a 24(vinte e quatro) por ano.
parágrafo único. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado, quando o Presidente da 
Câmara reconhecer, em despacho fundamentado, a necessidade da medida, em razão da natureza do 
serviço ou cargo ocupado e das condições em que ele será exercido.
Art.15º A aquisição de passagens para o deslocamento em serviço ficará a cargo do setor 
competente ou haverá concessão de numerário para compra com a devida prestação de contas para 
esse fim.
Art.16º Fica revogada a Resolução nº 391, de 02 de abril de 2018. 
Art.17º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, 14 de janeiro de 2025.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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4/6
ANEXO I
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
Nome: 
Cargo: 
Período da Viagem: 
Meio de deslocamento:
Destino:
Objetivo:
Data: 
_____________________________________
Assinatura do Vereador/Servidor
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Tendo em vista requerido pelo servidor/vereador acima identificado, autorizo, de acordo 
com o disposto na legislação em vigor, a concessão de diárias, conforme abaixo especificado.
DIÁRIAS INTEGRAIS: ( ) SIM ( ) NÃO
VIAGEM EM VEÍCULO PRÓPRIO: ( ) SIM ( ) NÃO
QUANTIDADE 
DE DIÁRIAS
ITENS A SEREM COBERTOS PELA 
DIÁRIA: DESLOCAMENTO POR 
KM RODADO EM 
VEÍCULO PRÓPRIO Alimentação, hospedagem e Deslocamento 
urbano
Muriaé – MG, ____/____/202___. 
_________________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXX
Autoridade Competente
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5/6
ANEXO II
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
Vereador(a)/Servidor(a): 
Cargo/Função: 
Objetivo da Viagem: 
Meio de Transporte Empregado para o Deslocamento: 
Em caso de Veículo Próprio indicar Placa e odómetro (ida e Volta):
Placa- / Km ida _________ / Km volta ___________
Itinerário: 
Período: 
Dia da Saída (sede da Câmara): Hora: 
Dia do Retorno (sede da Câmara): Hora:
RECIBO
Recebi a importância de _______________________________, referente a 
_____________________________________________, realizado 
________________________, conforme roteiro descrito, a serviço da Câmara Municipal de 
Muriaé e, ainda, nos termos de autorização de viagem devidamente autorizada.
Por ser verdade, firmo o presente, para a produção dos efeitos legais. 
Muriaé, ___ / ___ / 202__.
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Vereador(a)/Servidor(a)
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6/6
ANEXO III
DESTINO VALOR
BRASÍLIA R$ 1.195,00
CAPITAIS, INCLUSIVE BELO HORIZONTE R$ 945,00
MUNICÍPIOS ESPECIAIS: JUIZ DE FORA, 
UBERLÂNDIA, IPATINGA, CONTAGEM, OURO PRETO, 
GOVERNADOR VALADARES, VARGINHA
R$ 485,00
DEMAIS MUNICÍPIOS R$ 312,00
DESPESAS COM LOCOMOÇÃO POR KM RODADO EM 
VEÍCULO PRÓPRIO R$ 1,50