norma nº 7164/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.164 /2025
Institui no Município de Muriaé o “Serviço Acolhimento 
em Família Acolhedora”, que visa propiciar acolhimento 
familiar de crianças e adolescentes afastados do 
convívio familiar por decisão judicial.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, atendendo as 
disposições do artigo 227, caput, e seu §3º, inciso VI, e §7º da Constituição Federal, o artigo 34, 
§1º e o artigo 101, inciso VIII, da lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, como 
parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Muriaé, 
de proteção social especial de alta complexidade, que visa propiciar o acolhimento em família de 
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
Art. 2º O Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora terá como objetivos:
I - reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
II - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
III - propiciar às crianças e aos adolescentes o atendimento de suas necessidades 
individuais de uma forma mais particularizada, procurando minimizar os prejuízos físicos e 
emocionais ocasionados pelo afastamento temporário de sua família de origem;
IV - oferecer uma resposta mais personalizada de atendimento ao grupo infanto-juvenil 
que, temporariamente, precisa ser afastado de sua família de origem;
V - oferecer atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, 
através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando 
preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida à família de origem 
ou sua colocação em família adotiva;
VI - rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente 
vulneráveis;
VII - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção 
integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
VIII - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com 
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em 
família adotiva;
IX - oferecer condições para que o adolescente seja inserido no mundo do trabalho.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO
Art. 3º O Serviço é destinado ao acolhimento, em residências de famílias previamente 
cadastradas, de crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, que 
estejam ou não em serviço de acolhimento institucional e afastados do convívio familiar por meio 
de medida protetiva determinada pelo Poder Judiciário, em função de abandono ou cujas famílias 
e responsáveis que se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de 
cuidado e proteção, até que seja viabilizado seu retorno à família de origem ou, na 
impossibilidade, o encaminhamento à adoção.
Parágrafo único. Excepcionalmente, será realizado o acolhimento de jovens entre 18 
(dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que 
deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade 
de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº
8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art 4º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a gestão do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora em cooperação com os serviços públicos e com a rede de 
organizações de assistência social, tendo como principais parceiros:
I - Poder Judiciário;
II - Ministério Público;
III - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
Art. 5º As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no 
“Serviço de Família Acolhedora” por meio de determinação da autoridade judiciária competente, 
considerando a existência de disponibilidade de famílias cadastradas no Município e a parecer 
favorável da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Parágrafo único. Cada família acolhedora deverá acolher uma criança/adolescente por 
vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos ou outro vínculo familiar que justifique o 
acolhimento conjunto.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 6º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com Equipe Técnica 
composta por, no mínimo, um coordenador, um psicólogo e um assistente social, nos termos das 
normativas regentes, atendendo no máximo 15 crianças ou adolescentes e suas respectivas 
famílias acolhedoras e de origem. 
Art. 7º Compete aos executores do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I - selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como “família 
acolhedora”, orientando-as sobre os objetivos do Programa, sobre a diferenciação com a medida 
de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes, com 
cursos básicos nas áreas de psicologia, serviço social e direito infanto-juvenil e noções de 
cuidados médico-sanitários, entre outros.
II - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da medida de 
proteção pelo Poder Judiciário e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à 
Família Acolhedora;
III - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na Família Acolhedora, 
fornecendo ao poder Judiciário relatórios psicossociais trimestralmente;
IV- acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora por meio de entrevistas e 
capacitações periódicas, produzindo relatórios trimestrais.
V - atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar ou o 
encaminhamento para família adotiva, fornecendo ao Poder Judiciário relatórios psicossociais 
trimestralmente;
VI- garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, 
nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
VII – elaborar o plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar ou a
colocação em família adotiva, observadas as regras e princípios do Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
Art. 8º São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:
I – enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para a 
Divisão de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social;
II – encaminhar em tempo hábil relatório mensal ao Departamento Administrativo e 
Financeiro da Secretaria, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome 
do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; nome do banco e número da agência 
e da conta bancária para depósito da bolsa-auxíli; o endereço da família acolhedora; nome da 
criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção;
período de acolhimento; se a criança e/ou adolescente necessita de cuidados especiais; valor a 
ser pago;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
III – remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço ao Juiz 
competente;
IV – prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente sobre 
as crianças acolhidas;
V – encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento) 
de todas as crianças e adolescentes acolhidos;
VI – cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do 
Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e legislações e 
normativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
VII – monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na execução do 
Serviço;
VIII – acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias 
Acolhedoras.
Art. 9º São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não 
especificadas nesta lei:
I – cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II – acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e extensa/ampliada, crianças e 
adolescentes durante o acolhimento;
III – acompanhar as crianças e as famílias nos casos de reintegração familiar ou de adoção;
IV – elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas 
as crianças e adolescentes logo após o acolhimento;
V – acompanhar sistematicamente a família acolhedora, a criança ou o adolescente 
acolhido e a família natural e ou extensa/ampliada, contando com o apoio dos demais integrantes 
da rede de atenção e proteção social;
VI – monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e ou extensa e 
família acolhedora;
§1º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará 
informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de
reintegração familiar, bem como providenciará a realização de relatório com apontamento das 
vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§2° Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a 
situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
CAPÍTULO IV
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 10. São requisitos para que as famílias participem do “Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora”:
I – serem residentes em Município de Muriaé há pelo menos 1 (um) ano, sendo vedada 
a mudança de domicílio;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
II – ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição 
de sexo ou estado civil;
III – diferença de 16 anos entre o acolhido e o responssável pelo acolhimento;
IV – apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam 
interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem￾estar e desenvolvimento psicoemocional;
V – não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias 
psicoativas;
VI – possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das 
atividades do serviço e capacitações periódicas;
VII – não manifestarem interesse por adoção da criança e do adolescente ou estarem 
cadastrados no Sistema Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça;
VIII – estarem os membros da família em comum acordo com o acolhimento;
IX – apresentar estabilidade familiar vinculada a um estudo socioeconômico.
Parágrafo único. A Equipe Técnica do Serviço poderá justificar a vantagem do 
acolhimento ainda que não preenchido o requisito do inciso III deste artigo.
Art. 11. A inscrição das famílias interessadas em participar do “Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora” será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha 
de Cadastro do Serviço, cuja disponibilização será amplamente divulgada na imprensa oficial e 
no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos abaixo indicados:
I - Carteira de Identidade - RG e Cadastro de PessoasFísicas – CPF/MF;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento ou comprovante de União Estável;
III - Comprovante de residência;
IV - Certidão negativa de antecedentes criminais;
V- Atestado de saúde física e mental.
Parágrafo único. Os documentos devem ser solicitados a todos os membros maiores de 
idade do núcleo familiar.
Art. 12. A seleção entre as famílias inscritas será realizada por meio de estudo das 
condições emocionais, sociais e econômicas dos interessados, com a emissão de parecer 
psicossocial emitido pela equipe técnica do Serviço.
§ 1º O processo de seleção seguirá as seguintes etapas:
I - entrevista inicial com a família interessada;
II - análise da documentação;
III - visita domiciliar;
IV - estudo psicossocial;
V - formação inicial.
§ 2º Durante as etapas de seleção será possível a interrupção do processo quando
verificado pela equipe técnica que a família não atende aos requisitos necessários para o
acolhimento.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§ 3º Durante o processo de seleção serão observadas, no mínimo, as seguintes
características dos postulantes à habilitação:
I - disponibilidade afetiva e emocional de todos os membros da família,
independentemente da idade;
II - padrão saudável das relações de apego e desapego;
III - relações familiares e comunitárias;
IV - rotina familiar;
V - não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química;
VI - espaço e condições gerais da residência;
VII - motivação para a função;
VIII - aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes;
IX - capacidade de lidar com separação;
X - flexibilidade;
XI - tolerância;
XII - pró-atividade.
§ 4º Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função de acolhimento, o estudo
psicossocial realizado pela equipe técnica indicará, outrossim, o perfil de criança e/ou
adolescente que cada família inicialmente está habilitada a acolher. É possibilitado durante o
processo, ouvir a opinião da família quanto a este aspecto, ainda que no momento da
capacitação essa avaliação possa modificar-se.
Art. 13. Atendidos todos os requisitos, a família participante do Serviço assinará um Termo
de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora.
Parágrafo único. Em caso de interesse de desligamento do Serviço, as famílias 
acolhedoras deverão formalmente e por escrito solicitar a revogação do Termo de Adesão.
Art. 14. A preparação das famílias cadastradas que apresentam interesse para habilitação 
em Família Acolhedora será feita mediante:
I – participação em capacitação preparatória;
II – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Art. 15. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em 
nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o
Município ou com a entidade de execução do serviço.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO
Art. 16. Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 
fazer o encaminhamento da criança ou adolescente para inserção na residência das famílias
acolhedoras habilitadas.
§1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora efetuarão o
contato com a família acolhedora cadastrada, observadas as características e necessidades da 
criança e do adolescente, respeitadas as indicações definidas na ocasião do cadastramento 
(idade, gênero, receptividade para grupo de irmãos, entre outras).
§2º A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo do 
acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher, considerando as 
disposições do Artigo 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente, devendo ser informada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com 
a situação apresentada.
§3º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda
e Responsabilidade", concedido em procedimento judicial.
Art. 17. As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação contínua 
através da Equipe Técnica do Serviço, sendo orientadas sobre os objetivos do Programa, sobre
a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das 
crianças ou adolescentes.
Art. 18. O acompanhamento das famílias participantes será feito pela Equipe Técnica do 
“Serviço de Família Acolhedora” através de:
I - orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com 
todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais 
relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e 
outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação;
IV- supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.
Art. 19. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e 
adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à 
prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo 
ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo 33 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos 
profissionais que estão acompanhando a situação;
IV- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem 
ou família adotante, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Família 
Acolhedora e da Vara da Infância e da Juventude;
V - nos casos de inadaptação, comunicar de imediato a Equipe Técnica do Serviço de 
Família Acolhedora, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido 
até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 20. A família poderá ser desligada do Serviço:
I - por determinação judicial, ouvidos as Equipes Técnicas do Serviço de Família 
Acolhedora e da Vara da Infância e da Juventude e o parecer do Ministério Público;
II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 11 ou 
descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
III - por solicitação por escrito da própria família, caso em que a desistência deverá ser 
planejada visando o bem-estar da criança ou do adolescente e das famílias envolvidas.
Art. 21. A Equipe Técnica deverá intervir no sentido de preparar gradativamente e de 
forma adequada a família acolhedora e a criança/adolescente acolhido para os 
encaminhamentos pertinentes à situação: retorno à família de origem ou família extensa ou 
colocação em família substituta por meio de adoção, através das seguintes medidas:
I - a Equipe Técnica, após a reintegração da criança e/ou adolescente à família de
origem/extensa fará o acompanhamento por um período de no mínimo 06 meses visando a não 
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou do adolescente;
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança
ou do adolescente, sempre que avaliada esta necessidade.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 22. A família acolhedora, através do membro designado no Termo de Guarda e 
Responsabilidade, fará jus a uma bolsa auxílio mensal no valor de 01 (um) salário mínimo, 
durante o período que perdurar o acolhimento.
§1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais 
compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e 
atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, 
transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto 
da Criança e do Adolescente.
§2º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas 
de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, 
em até 1/3 (um terço) do montante;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou 
adolescente, o valor da bolsa auxílio será acrescido de 50% do valor especificado no caput desde 
artigo para cada criança e/ou adolescente, até o máximo de 2 (duas) vezes o valor mensal, ainda 
que o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultrapasse 3 (três).
§4º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora 
receberá bolsa auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento (pro rata die), não sendo 
inferior a 25 (vinte e cinco por cento) do valor mensal.
§5º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação 
de contas dos gastos, no entanto a equipe técnica acompanhará sistematicamente o
atendimento prestado ao acolhido.
§6º A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão 
imediata da concessão da bolsa-auxílio.
Art. 23. A utilização pela Família Acolhedora do Benefício de Prestação Continuada – BPC 
– ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial do acolhido ficará condicionada a 
autorização judicial, visando ao atendimento das necessidades do acolhido, condicionada a 
efetiva prestação de contas e vedada a realização de empréstimos.
Art. 24. A família acolhedora que tenha recebido o auxílio pecuniário e não tenha cumprido 
as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o 
período da irregularidade, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Fica autorizado ao Executivo Municipal editar normas e procedimentos de 
execução e fiscalização do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, através de Decreto 
Regulamentar, que deverão guardar simetria a legislação nacional, bem como as políticas, 
planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 26. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de 
Muriaé com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Equipe Técnica do 
Serviço.
Art. 27. O Município poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou 
privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Família 
Acolhedora e/ou subsidiar os custos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem 
como para a formação continuada da Equipe Técnica do “Serviço de Família Acolhedora”.
Art. 28. O Poder Executivo será responsável pela implantação, coordenação geral do 
Serviço estabelecendo normas e procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalização, 
cuja implantação se dará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de janeiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé