norma nº 7165/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.165 /2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195, 
de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do 
Município de Muriaé (CTM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de 
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para adequação ao 
disposto na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e instituição da prévia 
divulgação dos valores reajustados monetariamente descritos em reais no Código 
Tributário do Município de Muriaé e na Legislação Municipal em geral.
Art. 2o A Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 –
Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“ Art. 202. (...)
(...)
§2º Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento 
exclusivamente em nome do proprietário da gleba até a emissão do 
Termo de Verificação e Execução de Obras (Povoa-se).
§3º Após a emissão do Termo de Verificação e Execução de 
Obras (Povoa-se), o imposto será lançado, no exercício 
subsequente, em nome do:
I - proprietário da gleba, no caso dos lotes não 
comercializados; ou
II- adquirente ou compromissário comprador, no caso dos 
lotes comercializados, observado o disposto no art. 231.” (NR)
“ Art. 207. (...)
(...)
VIII – os lotes resultantes de subdivisão de gleba que não 
forem comercializados dentro do prazo de cinco anos após o 
exercício subsequente ao que ocorrer a emissão do Termo de 
Verificação e Execução de Obras (Povoa-se).” (NR)
“ Art. 229. (...)
(...)
§ 2º As obrigações a que se refere este artigo são extensivas 
aos imóveis pertencentes a loteamentos naquilo que não for 
incompatível com o disposto no art. 231.
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(...).” (NR)
“ Art. 231. A partir da data de registro do loteamento no 
Cartório de Registro de Imóveis, deverá ser providenciada a 
atualização do cadastro da gleba que serviu de base para a 
aprovação do loteamento.
§1º As áreas que passaram a integrar o domínio do Município 
de Muriaé, constantes do projeto e do memorial descritivo do 
loteamento, deverão ser deduzidas da área total do imóvel loteado.
§2º São áreas que passam a integrar o domínio do Município:
I - as vias;
II - as praças;
III - os espaços livres de uso comum; e
IV - as áreas destinadas a edifícios públicos e outros 
equipamentos urbanos.
§3º Fica o responsável pelo loteamento obrigado, no prazo de 
30 (trinta) dias contados da data do registro do loteamento, a:
I - apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel 
loteado expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; e
II - entregar ao Setor de Cadastro Imobiliário, uma planta 
completa do parcelamento em escala que permita a anotação dos 
desdobramentos, logradouros, das quadras, dos lotes, área total, as 
áreas integradas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas 
e áreas alienadas.
§4º Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e 
Execução de Obras (Povoa-se), será promovida a individualização 
dos lotes no Cadastro Fiscal Imobiliário.
§5º Após a emissão do Termo de Verificação e Execução de 
Obras (Povoa-se), a inscrição dos lotes individualizados no Cadastro 
Fiscal Imobiliário será efetuada em nome do:
I - proprietário da gleba, no caso dos lotes não 
comercializados; ou
II - adquirente ou compromissário comprador, no caso dos 
lotes comercializados, desde que a escritura pública ou o contrato de 
compromisso ou promessa de compra e venda esteja registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis” (NR)
“ Art. 511-A. Os valores que estão descritos em reais neste 
Código e na Legislação Municipal em geral, serão reajustados 
monetariamente anualmente pela variação positiva do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no período 
de 12 (doze) meses compreendido entre dezembro do ano anterior e 
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novembro do ano em que se realizar a atualização do valor 
monetário.
§1º Os valores atualizados serão divulgados anualmente, até 
o dia 31 de dezembro, para vigência no exercício financeiro 
seguinte, por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º Em caso de variação acumulada superior a 10% (dez 
por cento) dentro do exercício financeiro, fica autorizada 
extraordinariamente a atualização dos valores de forma antecipada 
no mês seguinte ao do atingimento ou superação dessa variação, 
caso em que a divulgação do valor atualizado e o início da vigência 
se darão de forma concomitante.
§ 3º Realizada atualização antecipada nos termos do §2º, a 
atualização ordinária prevista no caput se dará pela variação 
acumulada no período restante. 
§4º No caso de extinção do índice mencionado no caput, fica 
o Poder Executivo autorizado a utilizar o indexador que vier a 
substituí-lo ou outro que melhor aferir a inflação.” (AC)
Art. 3o Exclusivamente para vigência no exercício da publicação desta Lei, os 
valores que estão descritos em reais na Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de 
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM) e na Legislação 
Municipal em geral serão reajustados pela variação positiva do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, acumulada no período compreendido entre janeiro e novembro do 
ano anterior em que se realizar a atualização do valor monetário.
Art. 4o Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de 
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM);
a) o §1º do art. 207; e
b) o §1º do art. 511.
II – os §§1º, 2º e 3º da Lei nº 5.440, de 21 de junho de 2017.
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Art. 5
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 14 de janeiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé