norma nº 7166/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.166 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro
de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais), conforme 
especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
13 – RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
04.122.001.2.575 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3190.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 220.000,00
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 27.000,00
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
3390.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 263.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 29 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 220.000,00
3190.13.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 27.000,00
3190.94.00 33 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 248.000,00
02.01.01.04.122.0001.2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.14.00 39 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.33.00 41 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 263.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 14 de janeiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé