norma nº 7169/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.169 / 2025
Altera a Lei nº 5.348/2016 que “Dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura 
Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal 
de Muriaé” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 14 da Lei nº 5.348/2016, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art.14º...............................................................................................................................
..................................................................................................................................................
I- Direção;
II- Chefia e Assessoramento;
III- Assessoramento nos Órgãos de Apoio Legislativo – Gabinete Parlamentar
Parágrafo Único: ............................................................................................................
.........................................................................................................................................
Art. 2º Altera os Arts. 35 e 36 da Lei nº 5.348/2016, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art.35 - O Vale Alimentação tem caráter indenizatório, destinando-se a subsidiar as 
despesas mensais com a refeição de todos os servidores, pago diretamente em 
pecúnia, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. 
Art.36 - O Vale Alimentação não será:
I – (...); 
II – (...); 
III – (...); e 
IV – (...). 
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Parágrafo Único – O valor de pagamento será definido através de portaria da 
presidência.
Art. 3º - Altera os Anexos da Lei nº 5.348/2016, que passam a ter a seguinte 
redação:
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A – QUADRO DE DIREÇÃO
Denominação Nº de 
Cargos
Código 
de Cargo Recrutamento
Diretor Geral 1 DS I amplo
Diretor Jurídico 1 DS II amplo
Diretor Legislativo 1 DS III amplo
B – QUADRO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Denominação Nº de 
Cargos
Código de 
Cargo Recrutamento
Assessor do Diretor Geral 1 AGL I amplo
Assessor do Diretor Legislativo 1 AGL II amplo
Assessor Especial de Comissões 1 AGL III amplo
Assessor de Imprensa (...) AGL IV amplo
Assessor de Tecnologia da 
Informação (...) AGL V amplo
Assessor Jurídico 3 AGL VI amplo
Assessor Especial da Mesa 
Diretora 5 AGL VII amplo
Chefe do Setor Administrativo e 
Financeiro 1 AGL VIII amplo
Chefe de Patrimônio, Almoxarifado 
e Compras (...) AGL IX amplo
Chefe do Gabinete da Presidência (...) AGL X amplo
Assessor de Gestão e 
Planejamento (...) AGL XI amplo
Assessor Especial da Secretaria (...) AGL XII amplo
Assessor Especial Administrativo 3 AGL XIII amplo
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C– ÓRGÃOS DE APOIO LEGISLATIVO – GABINETE DOS PARLAMENTARES
Até 03(três) Assessores por Gabinete Parlamentar com limite de 20(vinte) Valor do Índice 
Básico do Assessor Parlamentar (VIB), considerando os seguintes níveis e VIB:
Cargo Padrão de 
Vencimento Recrutamento
Assessor Parlamentar 
I (Nível Fundamental) VL-4 ao VL-7 amplo
Assessor Parlamentar 
II (Nível Médio) VL-4 ao VL-9 amplo
Assessor Parlamentar 
III (Nível Superior) VL-4 ao VL-12 amplo
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
A – QUADRO DE APOIO
CARGO Nº DE CARGOS
Zelador 2
Agente Administrativo 1
Auxiliar Legislativo 5
B – QUADRO ADMINISTRATIVO
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
Agente do Legislativo 2
Técnico Administrativo 1
Assistente do Legislativo 2
C – QUADRO TÉCNICO
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
Procurador Legislativo 1
Oficial do Legislativo 2
Contador 1
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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CÓDIGO DO CARGO VENCIMENTO BASE MENSAL
DS I R$ 12.000,00 (doze mil reais)
DS II R$ 12.000,00 (doze mil reais)
DS III R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais)
AGL I R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
AGL II R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
AGL III R$ 3.000,00 (três mil reais)
AGL IV R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
AGL V R$ 3.000,00 (três mil reais)
AGL VI R$ 5.000,00(cinco mil reais)
AGL VII R$ 3.000,00(três mil reais)
AGL VIII R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais)
AGL IX R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
AGL X R$ 5.000,00(cinco mil reais)
AGL XI (...)
AGL XII (...)
AGL XIII (...)
Valor do Índice Básico do Assessor 
Parlamentar R$ 500,00 (quinhentos reais)
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
Zelador (...)
Agente 
Administrativo (...)
Auxiliar Legislativo R$ 1.600,00(um mil e seiscentos reais)
Agente Legislativo (...)
Técnico 
Administrativo (...)
Assistente do 
Legislativo (...)
Procurador 
Legislativo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Oficial do Legislativo (...)
Contador
R$ 7.331,69 (sete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta 
e nove 
centavos)
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ANEXO V
(...)
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ANEXO VI
CORRELAÇÃO DE CLASSES EM PROVIMENTO EFETIVO
I – CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO – TÉCNICO
a – PROCURADOR LEGISLATIVO: Cargo com exigência de nível superior de 
escolaridade, com formação específica em Direito e regular inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil, com jornada de 20h (vinte horas) semanais, com a atribuição de 
representar a Câmara Municipal de Muriaé em juízo, sob a coordenação do Diretor 
Jurídico, na forma da legislação em vigor, subsidiar juridicamente com pareceres e demais 
atos o setor de licitação, as comissões permanentes de licitação, especiais, controle interno 
e compras para seu pleno funcionamento e cumprir com as demais determinações do 
Diretor Jurídico e da Mesa Diretora da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho 
das atribuições do cargo e setor jurídico.
b – OFICIAL DO LEGISLATIVO: (...)
c – CONTADOR: - Cargo com exigência de conclusão de curso superior de escolaridade 
em contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, 
com jornada de 40 (quarenta) horas semanais com atribuição de executar as atividades da 
Contabilidade, na elaboração de balancetes e balanços, aplicando a legislação fiscal e 
Contábil; organizar demonstrativos e relatórios das dotações orçamentárias; acompanhar 
saldos orçamentários para indicação de autorização para realização de despesas; manter e 
organizar o arquivo de documentações contábeis presentes no setor; executar tarefas 
pertinentes à área de atuação através de equipamentos e programas de informática; 
auditar as prestações de contas relativas à concessão de verbas indenizatórias e diárias de 
vereadores, diárias de servidores, promovendo verificações, conferências, glosas e demais 
providências pertinentes para o regular processamento fiscal e contábil da documentação 
comprobatória apresentada emitindo relatório conclusivo; classificar e contabilizar as 
despesas, receitas e movimentações financeiras; executar outras tarefas compatíveis com 
as exigências para o exercício da função; elaborar as demonstrações contábeis e 
assessorar o controle de patrimônio respondendo solidariamente com os responsáveis da 
Divisão de Patrimônio e Almoxarifado; observar e cumprir as normas de higiene e 
segurança do trabalho; zelar pela racionalidade e economicidade de matérias e mão de 
obra empregado na execução de suas tarefas; Executar outras tarefas correlatas e elaborar 
e adaptar o plano de contas; colaborar com o Diretor Geral no planejamento e elaboração 
do orçamento, bem como na fiscalização de sua execução; realizar a escrituração 
contábil; elaborar e proceder à análise de demonstrativos contábeis; realizar inspeções e 
vistorias, apontar infrações e recomendar correções de imperfeições e distorções 
porventura verificadas; efetuar levantamentos, desenvolver estudos, análises e relatórios 
como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos; fornecer apoio consultivo às comissões 
em assuntos afetos à sua função; desempenhar atividades correlatas em apoio ao 
desenvolvimento dos trabalhos.
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II – CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO – APOIO
a – ZELADOR: (...)
b - AGENTE ADMINISTRATIVO: (...)
c – AUXILIAR LEGISLATIVO - Cargo com exigência conclusão de ensino médio de 
escolaridade, com jornada de 40h (quarenta horas) semanais, com atribuição de executar, 
serviços de conservação, limpeza e recepção de diversos setores da Câmara Municipal. 
Receber, transmitir, protocolar e distribuir correspondência e outros documentos sempre 
que solicitado. Preparar e servir café e lanches, mantendo rigorosamente limpos e em 
condições de uso, os utensílios empregados nessas tarefas, de acordo com a necessidade 
do serviço e escala preestabelecidos de trabalho. Executar tarefas administrativas 
simplificadas, na área legislativa, de caráter rotineiro e atender o público que frequenta a 
Câmara Municipal, encaminhando as pessoas aos locais a que se destinarem, 
desempenhar outras atividades correlatas, e cumprir as demais determinações 
especificadas pelo Diretor Geral e Mesa da Câmara Municipal.
III – CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO – ADMINISTRATIVO
a - AGENTE DO LEGISLATIVO: (...)
b - TÉCNICO ADMINISTRATIVO: (...)
c – ASSISTENTE DO LEGISLATIVO: (...)
ANEXO VII
CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO 
I - DIREÇÃO
a – DIRETOR GERAL: (...).
b – DIRETOR JURÍDICO: (...)
c – DIRETOR LEGISLATIVO: (...)
II– ASSESSORAMENTO E CHEFIA
a - ASSESSOR DO DIRETOR GERAL: (...)
b - ASSESSOR DO DIRETOR LEGISLATIVO: (...)
c – ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES: (...)
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d - ASSESSOR DE IMPRENSA: (...)
e – ASSESSOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO: (...)
f - ASSESSOR JURÍDICO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com 
formação específica em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com uma 
jornada de 20h (vinte horas) semanais, com atribuição de prestar assessoramento jurídico 
aos Vereadores na elaboração das proposições e projetos de interesse público, para tanto 
se utilizando dos recursos da pesquisa científica e da necessidade pública; contribuindo 
com as pesquisas jurídicas e científicas; ajudar na organização dos projetos de lei; revisar 
a documentação contida nos processos legislativos e administrativos, sua numeração e 
organização, propondo ações de correção ou medidas de responsabilização por atos 
contrários às normas relativas à formulação, tramitação e extravio de quaisquer processos 
ou expedientes; prestar informações e atender às consultas e pesquisas que forem 
solicitadas pelos usuários internos e externos sobre leis e projetos em tramitação, 
colocando à disposição dos interessados; elaborar cartilhas e manuais que envolvam 
questões legislativas objetivando subsidiar a atuação dos Vereadores; participar de todas 
as reuniões da Câmara, sob a supervisão do Diretor Jurídico e cumprir com as demais 
determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das 
atribuições do cargo. 
g - ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA: 01(um) assessor para cada Membro da 
Mesa Diretora, cargo com exigência de conclusão ensino médio de escolaridade, com 
jornada de 40hs (quarenta horas) semanais, sendo 20hs (vinte horas) cumpridas nas 
dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com atribuição de assessorar os membros 
da Mesa Diretora nas atividades administrativas e executiva, sob a supervisão do Diretor 
Geral, e cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara.
h – CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: Cargo com exigência de nível 
superior, com jornada de 20hs (vinte horas) cumpridas nas dependências da Câmara 
Municipal de Muriaé, com atribuições de supervisionar e coordenar as operações 
financeiras, processos de pagamentos, folha de pagamento dos servidores e vereadores(a) 
e outras atividades específicas da área financeira. Colaborar com o planejamento, 
supervisão e controle das atividades de natureza administrativa realizadas pela Câmara 
Municipal, tais como: formação e desenvolvimento das contratações públicas, propor 
planos e programas relativos às matérias de sua competência e dar execução às decisões 
de caráter administrativo ajudando o Diretor Geral para melhorar a eficiência das atividades 
administrativas da Câmara Municipal e cumprir com as demais determinações da Mesa da 
Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo.
i - CHEFE DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E COMPRAS: (...)
j - CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA: (...)
k - ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO: (...)
l - ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA: (...)
m - ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO: (...)
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III – ÓRGÃO DE APOIO LEGISLATIVO
ASSESSOR PARLAMENTAR I: Cargo com exigência de alfabetização, sem exigência de 
conclusão de grau de escolaridade, com jornada de trabalho de 40hs(quarenta horas), com 
a supervisão do respectivo Vereador, sendo no mínimo 20h (vinte horas) cumpridas nas 
dependências do Gabinete, e com atribuição de apoio administrativo e assessorar as 
atividades político parlamentares desenvolvidas pelo vereador, auxiliar na distribuição de 
correspondências e demais documentos de interesse da atividade parlamentar do(a) 
vereador(a), e realizar outras atividades correlatas da função legislativa.
ASSESSOR PARLAMENTAR II: Cargo com exigência de ensino médio completo, com 
jornada de trabalho de 40hs(quarenta horas), com a supervisão do respectivo Vereador,
sendo no mínimo 20h (vinte horas) cumpridas nas dependências do Gabinete, e com 
atribuição de apoio administrativo, promover e organizar reuniões, entrevistas, seminários e 
quaisquer outras formas de ligação entre o vereador(a) e os vários setores da comunidade, 
digitar documentos, elaborar relatórios, e realizar outras atividades correlatas da função 
legislativas.
ASSESSOR PARLAMENTAR III: Cargo com exigência de ensino superior, com jornada de 
trabalho de 40hs (quarenta horas), com a supervisão do respectivo Vereador, sendo no 
mínimo 20h (vinte horas) cumpridas nas dependências do Gabinete, e com atribuição de 
assessoramento do vereador, participar da elaboração de documentos, proposições, 
correspondências e na elaboração de projetos de lei, emendas e demais matérias 
legislativas. Assessorar o(a) vereador(a) no exame de proposições que tramitam nas 
comissões permanentes e/ou temporária da qual ele(a) faça parte. Ficar responsável pelo 
zelo e manutenção do património público à disposição do Gabinete do Vereador, exercer o 
controle do material e bens alocados no gabinete, e realizar outras atividades correlatas da 
função legislativa.
a) – O provimento dos cargos de Assessor Parlamentar é de competência do Presidente da 
Câmara Municipal, por Portaria, mediante indicação escrita do(a) Vereador(a) e após 
apresentação da documentação necessária, sendo limitado a 3 (três) Assessores 
Parlamentares para cada Vereador.
b) – A indicação do Assessor Parlamentar não poderá recair em parentes, até o 3º (terceiro) 
grau, inclusive, por afinidade, de qualquer dos Vereadores, sob pena de ser negada a sua 
nomeação.
c) – O Assessor Parlamentar indicado, antes ou durante o exercício da função, poderá ser 
exonerado por decisão do Presidente da Câmara, no caso daquele não cumprir as 
determinações do Diretor Geral, da jornada mínima de trabalho que será supervisionado 
pelo respectivo Vereador, ou proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, 
bem como no caso da existência do impedimento previsto na alínea “b”. 
d) – A análise da qualidade dos serviços prestados pelo Assessor Parlamentar será 
exclusiva do Vereador(a) que o indicar, e desta maneira poderá o mesmo ser exonerado 
sem que o Vereador respectivo indique motivação, bastando requerimento simples a 
Presidência.
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e) A supervisão e controle do cumprimento da carga horária do Assessor Parlamentar são 
de inteira responsabilidade do Vereador(a), que terá acesso, quando solicitado ao setor 
responsável, o ponto biométrico diário do seu assessor(a).
g) Em caso de atividade externa a Câmara Municipal para desempenho de função de 
cunho legislativo, o Assessor deverá fazer relatório escrito mensal de atividade externa que 
será apresentado e ratificado pelo Vereador para o cumprimento da jornada mensal de 
trabalho, e deverá manter cópia no gabinete e encaminhar ao Setor responsável para 
arquivamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de fevereiro de 2025.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 14 de janeiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé