norma nº 424/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO Nº 424/ 2025
Acrescenta dispositivos na Resolução n° 357, de 11 
de dezembro 2012 da Câmara Municipal de Muriaé, 
para inserir dentre as comissões permanentes a de 
Proteção e Bem-estar Animal, e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, 
aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.1º - Fica criada a Comissão Permanente Proteção e Bem-estar Animal da Câmara Municipal de 
Muriaé, acrescentando ao art. 68 da Resolução nº 357/2012-Regimento Interno da Câmara 
Municipal, o inc. XVI, que passa a ter a seguinte redação:
XVI - Comissão de Proteção e Bem-estar Animal.
Art.2º - Acrescenta-se ao art. 72, da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara 
Municipal, inc. XVI, que passa a ter a seguinte redação:
XVI - Comissão de Proteção e Bem-estar Animal:
a) assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, 
bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal;
b) promover no âmbito legislativo a normatização, estudos, pesquisas e a discussão das leis 
protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações 
voltadas ao bem-estar do animal;
c) propor encaminhamentos e medidas, formular e receber representações que contenham 
denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do Município, apurar sua procedência e 
encaminhá-las às autoridades para providências;
d) fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não 
governamentais, e defender políticas públicas relativos à proteção dos direitos dos animais;
e) emitir e/ou sugerir a confecção de pareceres técnicos profissionais e opinar sobre 
proposições e matérias atinentes às questões relacionadas com os direitos e defesa dos animais;
f) promover e participar de debates, palestras, conferências e congressos relativos à 
proteção dos direitos dos animais;
g) manter intercâmbio permanente e formas de ação conjunta com os órgãos e autoridades 
públicas e instituições privadas de forma a assegurar, a efetivação das medidas de proteção dos 
direitos dos animais.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé