norma nº 7170/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.170 / 2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
ONG SOS ANIMAIS.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública municipal a ONG SOS ANIMAIS, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica sob o nº 50.130.410/0001-25.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 14 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé