norma nº 7173/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.173 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.066.562,43 (um milhão, sessenta e seis mil, quinhentos e 
sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.606.0025.1.255 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES, VEÍCULOS E 
EQUIPAMENTOS 
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União R$ 971.790,00
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 34.802,43
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.006.592,43
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
3390.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1.659.99 Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 59.970,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 59.970,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.066.562,43
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
17.512.0021.1.213 EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO
4490.51.00 1890 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União R$ 971.790,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 971.790,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4490.52.00 1925 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 19.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.000,00
02.09.01. 20.122.0001.2.066 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E 
VEÍCULOS
3390.39.00 1927 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.802,43
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.802,43
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
3390.39.00 826 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.659.99 Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 59.970,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 59.970,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.066.562,43
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé