norma nº 7177/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.177 /2025
Desafeta área de logradouro público 
não executado e autoriza sua 
alienação como lote urbano, 
conforme descrito no Anexo Único.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área descrita no Anexo Único desta lei, 
originalmente destinada à implantação de rua, que não chegou a ser 
executada, para fins de transformação em lote urbano.
Art. 2º - A área mencionada no art. 1º já se encontra reconhecida como 
lote urbano pelo município, conforme consta do Boletim Cadastral Imobiliário 
do município sob o nº 01.06.244.0160.001/41353, de propriedade do Espólio 
de Joel Pereira Bahia.
Art. 3 º - Após a desafetação, a área desafetada deverá obedecer às 
normas urbanísticas vigentes no município, incluindo zoneamento, uso do 
solo, índices urbanísticos e demais regulamentações aplicáveis.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 12 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé