norma nº 7179/2025

GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.179 /2025
Reestrutura o cargo de Condutor de 
Veículos, previsto na Lei Complementar n.º 
4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Condutor de Veículos I (GNEE-06), pertencente 
ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Elementar de 
Escolaridade - GNEE, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
§ 1º. O servidor, ocupante do cargo de Condutor de Veículos I, será enquadrado 
no cargo de Condutor de Veículos (GNEE-07), na forma do Art. 41 da Lei 
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, observada a correlação de 
atribuições e requisitos complementares para o provimento do cargo.
§ 2º. O enquadramento do servidor, no cargo de Condutor de Veículos, deverá 
observar o padrão de vencimento correspondente ao mesmo número de progressões 
obtidas no exercício no cargo de origem. 
Art. 2º. Fica alterada a denominação do cargo de Condutor de Veículos II 
(GNEE-07), pertencente ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível 
Elementar de Escolaridade - GNEE, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, para “Condutor de Veículos”.
Art. 3º. Fica excluída a linha correspondente ao cargo de “Condutor de Veículos 
I” do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Elementar de 
Escolaridade - GNEE, constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 4.182, de 28 
de dezembro de 2011.
Art. 4º. Fica alterado no Anexo VI, da Lei Municipal nº 4.182, de 28 de dezembro 
de 2011, a denominação do cargo de “Condutor de Veículos II” para “Condutor de 
Veículos”, e o número de cargos de 50 (cinquenta) para 42 (quarenta e dois). 
Art. 5º. O quadro de atribuições do Cargo de Condutor de Veículos II (GNEE￾07), constante do Anexo X, Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei Complementar 
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar conforme Anexo único desta 
Lei.
Art. 6º. No Anexo X, Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei Complementar 
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, ficam excluídas as atribuições do cargo de 
“Condutor de Veículos I”, código de classe GNEE-06.
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 12 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
ANEXO ÚNICO
CONDUTOR DE VEÍCULOS
CÓDIGO DE CLASSE GNEE-07
SIMBOLO DE VENCIMENTO PEFM-15
Conduzir veículos para transporte coletivo de passageiros, pacientes e/ou cargas, 
obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo itinerário e programas estabelecidos 
para o transporte.
Atribuições: Conduzir e manobrar veículos que exijam Carteira Nacional de Habilitação - CNH 
nas categorias D ou E, conforme sua habilitação, acrescido de curso de especialização de 
condutores, quando necessário, realizando o transporte de passageiros e/ou cargas, 
transporte escolar, transporte coletivo de passageiros ou de pacientes em veículos de 
emergência, e, caso necessário, veículos que exijam CNH na categoria B ou C, obedecendo 
as normas de trânsito e capacidade do veículo, adotando medidas adequadas à prevenção 
ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos mesmos; manter-se 
habilitado para a condução de veículos conforme requisitos do cargo e curso de 
especialização de condutores (quando necessário) e atualizado com as normas e legislação 
de trânsito; realizar verificações e manutenções básicas do veículo; vistoriar o veículo sob sua 
responsabilidade; dirigir o veículo observando as normas de trânsito, responsabilizando-se 
pelos usuários e cargas conduzidas; transportar, coletar e entregar cargas em geral; 
movimentar cargas volumosas e pesadas; efetuar reparos de emergência no veículo; prestar 
ajuda no carregamento e descarregamento de passageiros/pacientes e cargas, 
encaminhando-os ao local destinado; informar-se sobre o itinerário; preencher regularmente 
os boletins de ocorrências, relatórios de serviços e demais impressos relacionados com o 
controle e utilização dos veículos; proceder a verificação diária das condições do veículo que 
lhe for destinado, com relação ao estado dos pneus, abastecimento de combustível, água e 
óleo, teste de freios e da parte elétrica, para certificar-se previamente de suas condições de 
funcionamento; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos 
veículos; zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes 
e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário; participar de 
programa de treinamento, quando convocado; manobrar e recolher os veículos para pátio ou 
garagem quando concluído o serviço do dia; realizar as tarefas em conformidade com normas 
e procedimentos técnicos e de segurança; executar outras tarefas de mesma natureza ou 
nível de complexidade associado ao seu cargo.
JORNADA DE 
TRABALHO
40 HORAS 
SEMANAIS