norma nº 7183/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.183 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 741.304,71 (setecentos e quarenta e um mil, trezentos e 
quatro reais e setenta e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.561 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS 
 - RES. 9435
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.509 PROGRAMA CONTROLE E VIGILÂNCIA 
 EPIDEMIOLÓGICA EQUIPE DE APOIO
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 279.960,94
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 279.960,94
02.06.01. 10.305.0041.2.157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
 AÇÕES E METAS IST/AIDS
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 141.343,77
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 141.343,77
02.06.01.10.302.0040.2.508 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 270.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 270.000,00
02 - EXECUTIVO
13 - RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
04.122.0001.2.575 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3390.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 741.304,71
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) na conta Banco do brasil 001.0286-0.79335-3; no valor de 
R$ 691.304,71 (seiscentos e noventa e um mil, trezentos e quatro reais e setenta e um 
centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, 
inciso I da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3390.35.00 43 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé