norma nº 7184/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.184 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de 
dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.649.286,90 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, 
duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.303.0039.2.576 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – COVID-19 – RES. 7156/20
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 54.642,27
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 54.642,27
02.06.01.10.301.0037.2.543 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL APS –
 EQUIPE eMULTI – PORT. 2858/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 18.667,26
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 2.949,91
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
 Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 7.009,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 28.626,17
02.06.01.10.301.0037.2.549 POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO 
 PRIMÁRIA – RES. 9470/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 124.183,14
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 124,00
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 936,32
__________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 125.243,46
02.06.01.10.122.001.2.577 POLÍTICA DE ASSESSORAMENTO E 
GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – RES. 9741/24
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 160.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 160.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE, 
 AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
4450.42.00 AUXÍLIOS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 1.280.775,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.280.775,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.649.286,90
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 54.642,27 
(cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) na conta
Banco do brasil 001.0286-0.69398-7; no valor de R$ 28.626,17 (vinte e oito mil, seiscentos 
e vinte e seis reais e dezessete centavos) na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.624071-5; no valor de R$ 125.243,46 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e 
quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-
0.79452-X; no valor de R$ 1.280.775,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil, setecentos e 
setenta e cinco reais) nas contas do Banco do Brasil 001.0286-0.819735, 001.0286-
0.81880-1, 001.0286-0.82054-7 e 001.0286-0.82055-5; no valor de R$ 160.000,00 (cento e 
sessenta mil reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.81436-9, conforme art. 43, § 1º, 
inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé