norma nº 7185/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.185 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.218.945,84 (um milhão, duzentos e dezoito mil, 
novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme especificação 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.562 FORTALECIMENTO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
 ODONTOLÓGICAS (CEO) – RES. 8690/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 105.076,42
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 105.076,42
02.06.01.10.302.0040.2.555 FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA -
 RES. 9227/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 780.826,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 780.826,00
02.06.01.10.301.0037.2.470 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
 SAÚDE (APS) – Res. 8429/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 138.405,47
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 138.405,47
02.06.01. 10.305.0041.2.487 FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE 
 SAÚDE PÚBLICA - RES. 8161
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 23.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 20,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 23.020,11
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02.06.01. 10.301.0042.2.489 AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS 
 NA APS - RES. 5.969/17
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 1.000,00
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 9.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 26.392,72
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 21.546,82
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 57.939,54
02.06.01.10.242.0049.2.546 PROGRAMA MIGUILIM - SERVIÇOS DE SAÚDE 
 AUDITIVA INFANTIL - RES. 9064/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 42.785,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 42.785,00
02.06.01.10.305.0041.2.523 INCENTIVO DE AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO – RES. 
 8888/23
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 5.809,09
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 65.084,21
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.893,30
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.218.945,84
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 105.076,42 (cento 
e cinco mil, setenta e seis reais e quarenta e dois centavos) na conta do Banco do Brasil 
001.0286-52478-6; no valor de R$ 780.826,00 (setecentos e oitenta mil, oitocentos e vinte 
e seis reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-78587-3; no valor de R$ 138.405,47 
(cento e trinta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos) na conta do 
Banco do Brasil 001.0286-0.75729-2; no valor de R$ 23.020,11 (vinte e três mil, vinte reais 
e onze centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.74550-2; no valor de 
R$ 57.939,54 (cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro 
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.75634-2; no valor de R$ 42.785,00 
(quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais) na conta do Banco do Brasil 
001.0286-0.78289-0 e no valor de R$ 70.893,30 (setenta mil, oitocentos e noventa e três 
reais e trinta centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.77852-4, conforme art. 43, 
§ 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de Execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé